Milton Alves: Em Porto Alegre falta o ‘onus probandi’ da Lava Jato

Milton Alves afirma que o encargo de provar – onus probandi – a acusação, expressão retirada do latim, qualifica a principal falha do julgamento do ex-presidente Lula marcado para o dia 24, próxima quarta-feira, em Porto Alegre. “Sem provas, não há crime. É o que diz a lei”, escreve.

Em Porto Alegre falta o ‘onus probandi’ da Lava Jato

Milton Alves*

O argumento principal e básico da acusação formulado pelos procuradores da Lava Jato afirmava que Lula teria recebido da empreiteira OAS um apartamento triplex reformado de 200 metros quadrados, na cidade de Guarujá (SP), em troca de três contratos na Petrobras. Segundo essa narrativa, Lula, portanto, teria cometido crime de corrupção passiva, que ocorre quando um servidor público recebe favores em troca de decisões (também chamados de atos de ofício). Além da acusação de lavagem de dinheiro, através de um esquema montado na Petrobras.

A sentença do juiz Sérgio Moro, baseada nas denúncias dos procuradores da Lava Jato, no entanto, não logrou provar que o ex-presidente Lula é o proprietário do imóvel. A lei assegura que a propriedade de um imóvel é reconhecida apenas por meio de uma escritura pública, com registro em cartório de imóveis. Como tal documente não existe, Lula não é dono do imóvel. Mesmo assim, Moro condenou o ex-presidente a nove anos e meio de prisão, alegando que Lula não seria “proprietário de direito”, mas sim “proprietário de fato”. Uma aberração: Já que Lula nunca ocupou o imóvel, nem por uma hora, nem por um dia ou sequer uma noite!

Triplex penhorado

O imóvel, “o famoso triplex do Guarujá”, foi penhorado, conforme termo de penhora datado de 05 de dezembro de 2017, por uma decisão da juíza Luciana Oliveira. O imóvel, que nunca foi de Lula e pertencia à OAS, passa a ser agora da empresa Macife, credora da empreiteira que faliu em razão da Lava Jato. Ou seja, o principal elemento de “prova” que foi utilizado por Moro para condenar Lula não se sustenta, e também resultou de delação premiada de empreiteiros, com versões que mudaram ao longo tempo –, incluindo o nome de Lula como moeda de troca para validar delações.

Petrobras

O crime de corrupção passiva do qual Lula é acusado só poderia ser consumado, segundo os ditames do atual ordenamento jurídico, se o ex-presidente ocupasse um cargo na Petrobras. Como ele nunca ocupou cargo na petroleira, e não assinou nenhum contrato com a empreiteira OAS em troca de dinheiro, favores ou bens, logo não tem base legal a acusação feita ao ex-presidente por suposta prática de lavagem de dinheiro com desvio de recursos da Petrobras.

Neste sentido, como não se apontou como o dinheiro foi desviado e tampouco como Lula operou para viabilizar os desvios, o envolvimento do petista na prática desses supostos crimes, apenas se baseou nas delações e na mentalidade persecutória da turma de procuradores da Lava Jato. Trata-se de mais um atropelo, que viola os princípios do Direito. A defesa do ex-presidente apresentou farta documentação comprovando, mais de uma vez, a inocência e a carência absoluta de provas contra ele.

Para completar o rol de ilegalidades e atropelos da Lava Jato contra Lula não é demais lembrar a condução coercitiva de março de 2016, os vazamentos seletivos de áudios de Lula, de seus familiares e da presidente Dilma, os grampos nos escritórios dos advogados de defesa e a campanha midiática orquestrada entre os procuradores e a mídia golpista demonizando o ex-presidente, como um espécie de “bandido número um” do país.

Sem provas, a anulação da sentença

Os três desembargadores do TRF-4 – João Pedro Gebran, Victor Laus e Leandro Paulsen – estão com a incumbência de negar ou confirmar a sentença perpetrada pelo juiz de primeira instância, Sergio Moro. Sem provas, o vetor natural seria a anulação da sentença. Resta saber, se vai prevalecer o império da lei ou da convicção togada sem base e amparo na legalidade.

No caso da reafirmação de sentença condenatória, uma nova fase de instabilidade institucional poderá se apresentar ao país. A presidente nacional do PT, a senadora Gleisi Hoffmann, tem alertado para os riscos de uma decisão que viole os direitos políticos de Lula, que lidera as pesquisas eleitorais em todos os cenários da futura disputa da presidência da República em outubro, o que implicaria no questionamento da própria legitimidade das eleições. Por isso, aumenta a aderência política da palavra de ordem de “eleição sem Lula é fraude” — expressão do sentimento consolidado de amplo espectro do eleitorado popular de Lula e do PT.

No dia, 24, em Porto Alegre, o estado de direito e a democracia serão postos à prova.

*Milton Alves é ativista social em Curitiba. Graduado em Gestão Pública pela UFPR e editor do blog Milton Com Política

Comentários encerrados.