Por Esmael Morais

Requião ao Blog do Esmael: “Estou chocado com o veto de Dilma”

Publicado em 12/11/2015

– O ofendido tem 60 dias para requerer ao veículo de comunicação o direito de repostas, a partir da data da publicação do texto ofensivo;

– O juiz tem 24 horas para notificar o veículo e 30 dias para sentenciar o caso;

– Após sentença judicial, o veículo de comunicação tem 10 dias para cumpri-la sob pena de multa diária;

– Em caso de injúria, o juiz dispensará prova da verdade e o magistrado poderá conceder direito de respostas em até 10 dias caso exista “prova capaz de convencer a verossimilhança da alegação”;

– Desde 2009, não havia legislação para direito de resposta com a revogação da Lei da Imprensa.