Por Esmael Morais

Justiça bloqueia conta de empresa de ônibus para garantir Natal de motoristas e cobradores em Curitiba

Publicado em 23/12/2013

Poder Judiciário
Tribunal Regional do Trabalho da 9!ª Região
3!ª Vara do Trabalho de Maringá – PR

TRT 45784-2013-003-09-00-08

Sindimoc Sindicato dos Motoristas e Cobradores Nas Empresas de Transporte de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana, qualificado nos autos, propôs ação cautelar em face de Orlando Bertoldi & Cia Ltda., Consórcio Pontual, da mesma forma qualificados. Alegou que a primeira requerida, integrante do consórcio segundo requerido, não efetuou os pagamentos da segunda parcela de 13!º salário e adiantamento salarial de seus empregados no prazo legal. Pleiteou o arresto de valores através de BACENJUD de ambos os réus, no valor de R$ 750.000,00.
“O arresto é uma ação cautelar típica – espécie de tutela de urgência -, que tem por escopo a garantia da execução por quantia certa, pela apreensão de bens, viabilizando a futura penhora, mediante a demonstração plausível do fumus boni iuris (art. 814, inc. I, do CPC) e do periculum in mora (arts. 813 e 814, inc. II, do CPC – periculo di infruttuosità , correspondente ao risco para a efetividade do processo principal, pois não geraria frutos ou não seria frutuoso), admitindo-se a liminar inaudita altera parte, por meio de decisão interlocutória, em juízo de verossimilhança ou, após cognição sumária, em sentença, para posterior convolação em penhora no âmbito do processo principal” (TRT-PR-03373-2007-411-09-00-4-ACO-04571-2009 – 3A. TURMA. Relator: PAULO RICARDO POZZOLO. Publicado no DJPR em 10-02-2009).
No presente caso, o sindicato autor demonstrou a presença de ambos os requisitos acima mencionados para o deferimento da tutela pretendida, através dos documentos juntados aos autos, sobretudo os de fls. 90/91 e, quanto à  responsabilidade do segundo reclamando, o Contrato de Concessão de Serviços de Transporte Coletivo Municipal de fls. 70/86.
Assim:
1.
Determina-se a retificação da autuação para que conste como segundo requerido o CONSà“RCIO PONTUAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 12.423.115/0001-78, sediada à  Av. Paraná, 2265, Curitiba/PR, como requerido no aditamento de fl. 87/88, ora deferido;
2.
Defere-se a liminar inaldita altera parte, determinando-se a apreensão, através do convênio BACENJUD junto à s contas bancárias dos requeridos, até o valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), valor aproximado dos 13!º salários e adiantamentos salariais estimados na inicial.

KASSIUS STOCCO

Juiz do Trabalho