Tribunal de Contas pode impor sanções a prefeitos e governadores, reafirma o STF.

Decisão do STF fortalece o poder dos Tribunais de Contas sobre governadores e prefeitos

Em uma decisão unânime e de grande relevância para o direito administrativo brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a autoridade dos Tribunais de Contas…

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