A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou hoje (12) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o acordo feito lava jato e os Estados Unidos para ressarcimento dos prejuízos causados a investidores norte-americanos pelos casos de corrupção na Petrobras.
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O acordo foi homologado pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal em Curitiba, em janeiro deste ano. Pelos termos do acordo, parte da multa, de aproximadamente R$ 2 bilhões, seria enviada para uma fundação de interesse social, a ser criada pela força-tarefa, que também faria a gestão dos recursos.
Na ação, Dodge diz que o Ministério Público Federal (MPF) não tem poderes para gerir recursos e a Justiça Federal não tem competência para homologar o acordo.
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“A cláusula do acordo estabelecido entre a Petrobras e o Departamento de Justiça americano não estabelece condição alguma para que o MPF seja o gestor desses recursos, ou defina sua aplicação em finalidades estabelecidas por ele. Ainda que houvesse uma cláusula nesse sentido, ela não poderia ser aplicada, justamente por ferir preceito fundamental do ordenamento constitucional, que trata do limite funcional da atuação dos membros do Ministério Público”, argumentou Dodge.
As informações são da Agência Brasil.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.