Marco civilizatório: Câmara aprova direito a jornada, hora extra e FGTS

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC das Domésticas (478/10), que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.

Essa PEC representa um “marco civilizatório” nas relações entre patrões e empregados domésticos, pois assegura a eles, além de jornada semanal de 44 horas e obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), também o direito a hora extra. A expressão “civilizatório” foi usada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das ocupações. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço dos trabalhadores domésticos.

O único deputado a discursar contra a proposta foi o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Ele ressaltou que a ampliação dos direitos vai pesar no bolso dos empregadores. “Pela PEC, eu vou ter de pagar creche para a babá do meu filho. A massa de trabalhadores do Brasil não tem como pagar isso daqui”, disse.

Com informações das agências Câmara e Estado.