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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta terça-feira (1º/7) uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e derrubar a decisão do Congresso que suspendeu o decreto presidencial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação pedindo que a Corte declare constitucional o Decreto nº 12.499/2025, que elevou as alíquotas do IOF, e, ao mesmo tempo, reconheça a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176/2025, editado pelo Parlamento para anular o ato do Executivo.
Nos bastidores, a disputa é interpretada como mais um embate entre o governo Lula e os setores da elite financeira, especialmente a chamada Faria Lima, que reagiram contra o aumento do imposto. E o Centrão, temporariamente, atua como preposto dos oligarcas do sistema financeiro e da velha mídia corporativa.
A AGU sustenta que o decreto presidencial está amparado diretamente na Constituição e em legislação específica, e que o Congresso violou o princípio da separação de poderes ao sustar o ato sem base legal.
O que diz a ação de Lula ao STF
Na peça enviada ao STF, o governo afirma que:
- O presidente da República tem prerrogativa constitucional para alterar as alíquotas do IOF, conforme o artigo 153 da Constituição e a Lei nº 8.894/1994;
- O Congresso extrapolou suas competências ao suspender o decreto, configurando ingerência indevida no Poder Executivo;
- O aumento do IOF visa corrigir distorções no mercado financeiro, promover maior eficiência nos mercados de crédito e câmbio e garantir receitas essenciais ao orçamento público;
- A derrubada do decreto impõe riscos fiscais graves, com estimativa de perda de R$ 12 bilhões em arrecadação apenas em 2025;
- A medida do Congresso prejudica o equilíbrio fiscal e ameaça programas sociais, obrigando o governo a cortar gastos e afetando a população mais vulnerável.
Segundo o governo, o decreto presidencial não extrapolou os limites legais e as alíquotas estão dentro do teto de 1,5% ao dia previsto na legislação.
Separação de poderes e risco jurídico
A AGU argumenta ainda que o Congresso só pode sustar atos do Executivo em caso de flagrante usurpação de competências legislativas, o que não ocorreu no caso do IOF.
Para o governo, o ato do Parlamento viola a separação dos poderes, compromete o equilíbrio institucional e gera insegurança jurídica, uma vez que os efeitos do decreto presidencial já estavam em vigor desde maio e podem ser contestados judicialmente.
Além da questão tributária, a disputa reflete o cenário de tensão entre o Palácio do Planalto e setores econômicos que resistem a medidas que afetem o mercado financeiro. O governo vê na reação do Congresso a mão da Faria Lima e de grupos econômicos que buscam manter privilégios tributários.
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Distribuição ao ministro Alexandre de Moraes
A AGU pediu ao STF que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, já que ele também é relator da ADI nº 7.827, que trata da constitucionalidade de outros decretos sobre o IOF.
Leia a íntegra da ação no STF
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
