A greve na educação no Paraná continua com força total nesta terça-feira (4/6). Educadores, funcionários de escolas e estudantes ainda ocupam a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). A APP-Sindicato informa que a greve por tempo indeterminado continua, mesmo com a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) pela suspensão do movimento paredista. O sindicato afirma que somente a assembleia da categoria tem poder para suspender a greve iniciada ontem.
A ocupação da ALEP ocorreu durante a votação do projeto do governo Ratinho Junior (PSD), que autoriza a privatização das escolas da educação básica na rede pública do estado. A bancada da oposição na ALEP, representada pelo deputado Arilson Chiorato (PT), contestou o projeto alegando sua inconstitucionalidade. Segundo Chiorato, a definição de normas gerais de ensino e educação cabe à União de forma privativa, conforme o art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República, que enfatiza a competência exclusiva do legislador nacional para definir as diretrizes e bases da educação nacional.
Após a primeira votação realizada ontem (3/6) em sessão online remota, que aprovou a privatização por 39 votos favoráveis a 13 contrários, um pedido de vista adiou, durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALEP, a votação do parecer de emendas ao projeto do Poder Executivo que institui o Programa Parceiro da Escola. A CCJ se reuniu nesta segunda-feira (3/6) após a sessão plenária para analisar 13 emendas de plenário apresentadas pelos parlamentares. O projeto de lei 345/2024, de autoria do governo, quer otimizar a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas mediante parceria com empresas de gestão educacional.
A CCJ volta a se reunir nesta terça-feira (4/6), às 13h30, para analisar o relatório. A segunda votação na ALEP deverá ocorrer hoje, também em sessão online remota, haja vista o plenário da Casa Legislativa ainda permanecer ocupado por manifestantes que pernoitaram no local. No entanto, policiais militares do batalhão de choque estão posicionados dentro do prédio da Assembleia Legislativa, aguardando a ordem para cumprir um mandado do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) de reintegração da Assembleia Legislativa do Paraná.
O relator do texto, deputado Hussein Bakri (PSD), apresentou um parecer pela rejeição de nove emendas e a aprovação de outras quatro na forma de uma subemenda substitutiva geral. O pedido de vista foi formulado pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (PT) e Mabel Canto (PSDB). Segundo o relator, as emendas rejeitadas ofendem o princípio da independência e harmonia dos poderes.
Entre as principais alterações propostas pela subemenda substitutiva geral em relação ao projeto original está a inclusão do nome das 204 escolas escolhidas para fazer parte da proposta. Além disso, o novo texto possibilita ao professor efetivo a troca de escola por meio da oferta de vaga em concurso de remoção; também garante aos professores contratados pelo modelo os mesmos salários e hora-atividade dos Professores Contratados por Regime Especial (PSS) e determina que o processo de contratação seguirá a legislação vigente no Brasil e no Paraná.
O novo texto também exige que a empresa contratada possua cinco anos de experiência, capacidade técnica e competência para participar do Programa. Estipula que o gestor seja avaliado a cada ciclo contratual, considerando a evolução da frequência, a evolução da aprendizagem, a manutenção e conservação das instalações e a satisfação da comunidade escolar. A emenda também determina que a Secretaria de Estado da Educação (SEED) manterá a autonomia absoluta sobre o projeto pedagógico.
O texto permite que empresas sejam responsáveis pelo gerenciamento administrativo das escolas, além de gerir terceirizados responsáveis por áreas como limpeza e segurança. Inicialmente, o governo pretende implantar o modelo em mais de 200 escolas de 110 cidades. Segundo o governo, o Parceiro da Escola será instalado mediante consulta pública junto à comunidade escolar. A remuneração das empresas contratadas será estabelecida de acordo com a média de custo de referência da rede e observará a disponibilidade orçamentária. De acordo com o governo estadual, a ideia é expandir o programa a partir de 2025, por meio da Secretaria de Estado da Educação.
O Programa, segundo o Executivo, permitirá que diretores e gestores se dediquem ao desenvolvimento de metodologias pedagógicas, treinamento de professores e acompanhamento do progresso dos alunos. O Executivo reforça que diretores, professores e funcionários efetivos lotados nas escolas serão mantidos e a gestão pedagógica seguirá a cargo do diretor concursado.
Sobre reintegração da posse da ALEP
O Poder Judiciário do Estado do Paraná concedeu, no início da noite desta segunda-feira (3/6), a reintegração de posse do prédio da Assembleia Legislativa do Paraná contra a APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública. O edifício foi ocupado na tarde de ontem, por volta das 14h30, por professores, estudantes e funcionários de escolas públicas contrários ao projeto de lei 345/2024, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Parceiro da Escola.
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa ajuizou ação de reintegração de posse na data de ontem, obtendo liminar expedida pela juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Diele Denardin Zydek, determinando a imediata desocupação do prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Na liminar, é mencionada a convocação da manifestação pela APP-SINDICATO em protesto contra a proposta 345/2024. A decisão judicial esclarece que a reintegração de posse “é o remédio adequado à restituição da posse àquele que tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa”.
A juíza ressaltou que, diante das informações recebidas, “depreende-se que os manifestantes depredaram o imóvel, quebrando vidraças”. “Nesse contexto, faz-se necessária a reintegração imediata do imóvel, a fim de evitar que maiores prejuízos sejam causados ao patrimônio público, bem como o regular funcionamento da Casa de Leis”, acrescenta a magistrada no documento. Ela também observou que, embora a manifestação não tenha impedido o transcorrer da 47ª sessão ordinária, realizada semipresencialmente, conforme transmissão ao vivo, “os manifestantes se excederam no exercício do direito de reunião, porquanto não se portaram pacificamente, e sua permanência no local representa risco à integridade do patrimônio que guarnece o imóvel”.
A Justiça autorizou também o auxílio da Polícia Militar, em caso de resistência ao cumprimento da ordem, recomendando que se utilizem, inicialmente e preferencialmente, meios pacíficos de negociação para a retirada dos manifestantes. Agora, os réus serão citados e poderão oferecer resposta no prazo legal, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil.
A greve e a ocupação da ALEP refletem a insatisfação dos profissionais da educação com as políticas do governo estadual para o setor. A proposta de privatização das escolas é vista como uma ameaça à qualidade do ensino público e à autonomia dos educadores. A mobilização dos trabalhadores e estudantes é uma resposta direta a essas políticas, buscando preservar a integridade do sistema de educação pública no Paraná.
O impasse entre o governo e os grevistas demonstra a necessidade de diálogo e negociação para resolver os conflitos e encontrar soluções que atendam aos interesses da comunidade escolar e respeitem os direitos constitucionais de todos os envolvidos.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
