O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), parte do veto da Presidência da República ao PL da Dosimetria e abriu caminho para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto segue para promulgação.
A votação terminou com 318 deputados e 49 senadores favoráveis à derrubada. Para sustentar um veto presidencial, seriam necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Na Câmara, o placar foi de 318 votos pela derrubada, 144 pela manutenção e 5 abstenções. No Senado, 49 votaram pela derrubada e 24 pela manutenção.
O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), trata da chamada dosimetria da pena, isto é, do cálculo da pena. O texto altera pontos do Código Penal e da Lei de Execuções Penais.
Entre as mudanças, o juiz poderá reduzir de um terço a dois terços a pena em crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático quando houver atuação em contexto de multidão, sem financiamento ou liderança do ato.
O texto também prevê progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, com bom comportamento. Hoje, a regra pode ser mais dura conforme o tipo de crime e a lei aplicada.
Senadores da oposição defenderam a medida como um primeiro passo para uma anistia mais ampla. Já o governo e aliados apontaram risco de enfraquecimento do combate a crimes contra a democracia e de conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da votação trechos que poderiam beneficiar condenados por crimes hediondos, milícias e feminicídio. A decisão evitou choque direto com a lei mais recente.
As novas regras valem também para condenados já sentenciados de forma definitiva. Na prática, a mudança pode atingir parte dos presos do 8 de janeiro e também abrir brecha para casos futuros.
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