Segundo comunicado da AGU esse prazo poderia ser ampliado se passados os 30 dias “as condições de normalidade das votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não sejam retomadas”.
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Atualmente as MPs têm validade de 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias, o que ocorre automaticamente. Caso não sejam votadas nesse período, elas perdem efeito.
Para evitar a propagação do coronavírus, a Câmara dos Deputados e o Senado não estão realizando sessões presenciais, mas seguem realizando votações. O Senado aprovou o pedido do governo federal de reconhecimento de estado de calamidade, justamente devido ao Covid-19, de forma remota.
“O pedido da AGU é para que a contagem do prazo seja suspensa inicialmente por 30 dias, conforme ocorre no recesso parlamentar”, argumenta a AGU na nota.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.