Câmara dos Deputados vota hoje destaques que tentam alterar texto sobre licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados vota hoje (13) os destaques apresentados pelos partidos para modificar o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), aprovado ontem (12) por 300 votos a favor e 122 contra.

O PL aprovado flexibiliza as regras para obtenção de licenças ambientais. De acordo com o texto, não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, obras de manutenção em estradas e portos, obras de distribuição de energia elétrica com tensão até 69 kV, entre outras.

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O projeto também cria a licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), uma categoria de licença que poderá ser obtida sem nenhuma fiscalização dos órgãos ambientais.

O texto, chamado oficialmente de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi apresentado em 2004 e teve o deputado Neri Geller (PP-MT) como relator, um dos integrantes da bancada ruralista na Câmara.

Entidades ambientalistas afirmam que a aprovação do PL pelos deputados representa um retrocesso na legislação ambiental e coloca em risco as terras indígenas, os territórios quilombolas, as Unidades de Conservação e as Áreas de Proteção, bem como o patrimônio histórico e cultural.