O presidente Bolsonaro publicou nesta terça-feira (27) um decreto dando início a estudos de alternativas para transferir para a iniciativa privada a administração das Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Abaixo, o inteiro teor do decreto:
Decreto Nº 10530 DE 26/10/2020
Publicado no DOU em 27 out 2020
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 95, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
Decreta:
Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput terão a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Não por acaso, o decreto também é assinado pelo ministro da miséria, Paulo Guedes. A revolta já é grande no meio político. Os planos de saúde agradecem.
Começar a privatizar o SUS no meio da pior pandemia já registrada é um crime que pode colocar milhões de brasileiros na calamidade da desatenção total à saúde.
Vale lembrar que a Constituição Federal proíbe qualquer terceirização de atividades fins do governo, como Saúde, Segurança e Educação. Mas o que é a Constituição para essa gente? O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), que é daqui do Paraná, já está falando em uma nova constituição para, digamos, “passar a boiada” do neoliberalismo.
Assista ao vídeo
Privatização do SUS é vedada pela Constituição porque Saúde é um direito humano fundamental
Deu no New York Times: Bolsonaro e Trump deram força à covid-19
Gleisi pede impeachment imediato de Bolsonaro e anulação de sentença contra Lula
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.