Militarização de escolas vira caso de Justiça no Paraná

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APP-Sindicato, entidade representativa dos trabalhadores na educação, entrou com uma ação contra processo de militarização de escolas da rede pública estadual do Paraná.

A organização sindical do magistério paranaense denuncia atitudes ilegais do governo de Ratinho Junior (PSD) e pede a suspensão imediata de consulta convocada para hoje e amanhã acerca do tema.

A APP-Sindicato protocolou na noite desta terça-feira (27) uma ação contra o governo do Paraná por ilegalidades cometidas na convocação de pais, mães e responsáveis para participar de referendo sobre a militarização de mais de 200 escolas da rede pública estadual. A entidade pede a suspensão imediata do processo.

O chamamento foi anunciado pela administração apenas ontem (26) e está sendo realizado entre hoje e amanhã.

De acordo com a legislação federal e estadual, esse tipo de consulta só poderia ser convocado após 30 dias da promulgação da Lei n. 20.338/2020, que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares e foi publicada no último dia 7 de outubro no Diário Oficial.

Para o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Leão, o governo está tentando impor a sua vontade e, novamente, se aproveitando da pandemia do novo coronavírus para burlar o direito da comunidade debater o assunto e fazer a escolha de forma consciente e democrática. 

“Não houve tempo razoável para a comunidade escolar conhecer e discutir os inúmeros pontos negativos desse programa para a educação pública do Paraná e os perigos que ele oferece para formação dos nossos adolescentes e jovens. Esperamos que o judiciário barre essa atitude ilegal e arbitrária que ainda está colocando a vida das pessoas em risco, ao estimular a aglomeração e a circulação das pessoas durante a pandemia”, acrescentou.

O Sindicato também denuncia que o governo não está cumprindo critérios estabelecidos na lei para a seleção das instituições que a comunidade pode optar pelo modelo militarizado. Entre os requisitos está a localização em município com mais de 10 mil habitantes. Além disso, as escolas devem apresentar alto índice de vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo escolar, baixos índices de rendimento escolar e não ofertar ensino noturno.

Segundo Hermes, o Sindicato recebeu relatos de convocação da comunidade em escolas de municípios com menos de 10 mil habitantes, que possuem turmas no período noturno e que não se encaixam nas características de vulnerabilidade social e baixo rendimento, exigidas pela lei.

Na petição, a APP-Sindicato ainda argumenta que a forma como o processo está sendo conduzido favorece a pressão por parte de terceiros(as) e, consequentemente, influencia na escolha dos pais, mães e responsáveis. “Não há qualquer garantia de liberdade, visto que a presença ocular de outras pessoas e a cédula de votação aberta fulminam a consciência e o juízo de vontade do votante”, afirma o texto. 

Segundo o secretário de assuntos jurídicos da APP, professor Mário Sérgio de Souza, “Além da arbitrariedade da medida deste governo pelo que representa o programa, que coloca o modelo repressivo dentro das escolas para substituir o processo de ensino e aprendizagem cidadã, ainda há um completo desrespeito ao momento de excepcionalidade sanitária, que exige medidas atípicas para preservar a saúde com o isolamento social”.

Segundo Mário Sérgio, o governo faz uma convocação de pais e mães para comparecerem à escola às pressas, sem debate e sem os cuidados necessários.

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