O Supremo Tribunal Federal negou ontem (8), por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446, proposta pelo PSL, partido do presidente Bolsonaro (PSL).
A legenda queria criar uma espécie de “carrocinha de crianças”, liberando os governos para apreender arbitrariamente crianças e adolescentes nas ruas de todo o país.
Para isso, o PSL pediu que fossem declarados inconstitucionais o inciso I do artigo 16, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante a liberdade de locomoção da criança e do adolescente, bem como o artigo 230, que prevê punição a quem os privar de liberdade sem justificativa legal.
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Para o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, a remoção dessas garantias é que criaria uma situação de violação de direitos das crianças e adolescentes.
Seria “verdadeiro cheque em branco para que detenções arbitrárias, restrições indevidas à liberdade dos menores e violências de todo tipo pudessem ser livremente praticadas”. “A existência da norma não impede a apreensão em flagrante de menores pela prática de atos análogos a crimes”, completou.
O partido de Bolsonaro questionou ainda a inexistência da aplicação de medidas socioeducativas para crianças que cometem ato infracional.
Gilmar Mendes ressaltou que a decisão de não aplicar medidas mais severas é compatível com a percepção de que a criança é um ser em desenvolvimento e com maior vulnerabilidade, quando comparadas aos adolescentes e às pessoas adultas, que precisa, “acima de tudo, ser protegida e educada”.
Para o advogado e membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe), Ariel Castro Alves, a decisão do STF “rechaçou a higienização social e a criminalização da pobreza” defendida pelo partido de Bolsonaro.
“O PSL queria que fosse instituída a ‘detenção de menores para averiguação’, mesmo que não fossem suspeitos de crimes, pratica proibida inclusive para adultos, com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O partido de Bolsonaro pretendia instituir verdadeiras ‘carrocinhas de menores’”, afirmou.
As informações são da Rede Brasil Atual.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.