Por Esmael Morais

Ministro do STJ derruba delação premiada como prova criminal

Publicado em 18/04/2019

Aos poucos o judiciário vai se libertando do fetiche da delação premiada cujo instituto — plea bargaining — foi importado dos Estados Unidos e usado com abuso pela lava jato e pelo Ministério Público.

Dito isto, o ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao trancar uma ação penal contra o contador Luiz Rufato, no âmbito da Operação Publicano, afirmou que a delação é “meio de obtenção de prova”, e não “meio de prova”.

O ministro fez questão de frisar em sua decisão, ao conceder um habeas corpus ao paciente, que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) são uníssonos no entendimento de que a mera acusação de delatar não é suficiente para instaurar ação penal, qual seja, a delação não pode ser considerada prova idônea.

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Logo, no sentido lato da sentença de Schietti, as delações desprovidas de provas que levaram Luiz Inácio Lula da Silva à prisão também não nulas e ensejam a liberdade imediata do ex-presidente da República. O petista é mantido preso inconstitucional e político há um ano na Polícia Federal de Curitiba.

Sobre a Operação Publicano

De acordo com balanço da força-tarefa da Operação Publicano, liderada pelo Gaeco, o braço policial do Ministério Público, o esquema de corrupção na Receita Estadual deu prejuízo de R$1,8 bilhão aos cofres públicos do Paraná.

Em dezembro de 2016, o juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina, condenou 42 réus investigados no esquema de corrupção na Receita Estadual do Paraná.

Dentre os condenados está o ex-inspetor-geral de fiscalização da Receita Estadual, Márcio Albuquerque Lima, amigo e copiloto do ex-governador Beto Richa (PSDB) nas corridas de 500 Milhas de Londrina, cuja sentença foi 97 anos de prisão.

O próprio ex-governador Beto Richa era investigado pelo STJ desde março de 2016. Ele teria sido beneficiado na campanha de reeleição com dinheiro oriundo de propina da Receita Estadual, segundo o MP.

Em março de 2018, no entanto, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) trancou a investigação contra o tucano.

Na época, só para citar um exemplo, o ministro Celso de Mello, decano do STF assim votou no colegiado: “Defendo a absoluta ineficácia das provas resultantes do ato de colaboração com a consequente extinção da investigação”.