Por Esmael Morais

Justiça determina desconto em pedágio para moradores de Nova Laranjeiras

Publicado em 10/10/2011

Na ação, o MP-PR relata que, desde a instalação do pedágio na rodovia, em 1998, os moradores de Nova Laranjeiras tiveram benefícios no pagamento da tarifa, com descontos ou isenção de parte do valor cobrado, pois o trecho pedagiado fica na divisa entre as duas cidades.

A Promotoria destaca que há diversos serviços públicos aos quais os munícipes de Nova Laranjeiras só têm acesso em Laranjeiras do Sul. Ocorre que subitamente, no início de 2009, a população da cidade foi surpreendida com o fim do benefício, sendo obrigada a pagar o valor integral da tarifa (hoje, para um veículo convencional, R$16,20 para ida e volta).

Na decisão, a juíza substituta Raquel Fratantonio Perini cita informações apresentadas pelo MP-PR a respeito das características populacionais da cidade de Nova Laranjeiras, um município de 11.699 habitantes, dos quais 9.886 vivem no meio rural, e possui IDHM de 0,6, um dos mais baixos do Estado, o que reflete em uma elevada taxa de analfabetismo e uma baixa capacidade de desenvolvimento!.

Ressalta que boa parte da população necessita deslocar-se diariamente para Laranjeiras do Sul em virtude da dependência no atendimento a serviços públicos, como exames e consultas médicas, atendimento bancário, Receita Federal, Receita Estadual, INSS, além de serviços privados, como determinados comércios!.

E conclui: O direito á cobrança de tarifa de manutenção das rodovias deve ser sopesado em oposição ao direito de acesso do cidadão a serviços de saúde e educação, bem como ao direito que esse tem ao trabalho, pois não há direitos absolutos. Frise-se que se está tratando de município comprovadamente pobre e agrícola, privado, portanto, dos serviços essenciais para prover ao cidadão-consumidor o seu mínimo existencial.!