O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento que pode definir a atualização anual do chamado mínimo existencial, valor usado para proteger consumidores do superendividamento.
A Corte analisa a validade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, a Lei do Superendividamento. A disputa é sobre quanto dinheiro precisa sobrar no bolso do consumidor para que ele consiga pagar contas básicas sem cair na bola de neve das dívidas.
Em 2022, um decreto do governo Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, valor equivalente a 25% do salário mínimo da época. Em 2023, o governo Luiz Inácio Lula da Silva elevou o piso para R$ 600, patamar que continua em vigor.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) acionaram o Supremo contra os decretos. As entidades sustentam que o valor é baixo demais para garantir condições mínimas de vida.
Até o momento, há maioria de votos para que o Conselho Monetário Nacional (CMN) apresente estudos para atualizar o valor todos os anos. O resultado, porém, não foi proclamado porque o ministro Nunes Marques não participou da sessão.
O julgamento começou em dezembro do ano passado e já havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na sessão desta quarta-feira (22), Moraes afirmou que o superendividamento cresceu com a expansão das bets, os jogos de aposta on-line.
Luiz Fux também relacionou as apostas ao endividamento das famílias. O relator, ministro André Mendonça, disse que o valor poderia ser maior, mas alertou que uma alta brusca pode reduzir o acesso ao crédito.
Flávio Dino defendeu o consumo responsável e afirmou que o crédito faz parte da vida econômica das famílias. A data para a retomada do julgamento ainda não foi definida.
O caso expõe um conflito direto entre proteção ao consumidor, acesso ao crédito e a pressão das apostas on-line sobre o orçamento das famílias. Continue acompanhando os bastidores da política e do poder pelo Blog do Esmael.
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