A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança.
Ulysses Guimarães
Não resta nenhuma dúvida de que o Brasil viveu a eminência de um golpe de estado entre o final de 2022 e o início de 2023, na fase de transição entre os governos Bolsonaro e Lula. Inúmeros atos antidemocráticos foram praticados. O ápice foi a invasão das sedes dos Três Poderes em Brasília no dia 8 de janeiro, uma data para jamais ser esquecida.
Como vimos, houve método na tentativa de golpe. Persistia o discurso do “nós contra eles”, a sociedade ficou dividida, a maior parte do mundo político estava no limbo, as forças militares foram fragmentadas e um novo governo ainda estava em construção. Naquele período ameaçador à democracia o Supremo Tribunal Federal (STF) foi a nossa cidadela de defesa.
Dali emanou um fogo de encontro suficientemente forte para conter as labaredas golpistas. Caso o STF não tivesse agido no limite da legalidade para preservar os mandamentos constitucionais, estaríamos vivendo uma nova realidade política no Brasil – e ela seria bem diferente do modelo democrático que tanto lutamos para reconquistar e para resguardar no nosso País.
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Por óbvio, esta relevante contribuição à democracia não transforma os ministros da Suprema Corte em seres supremos. É evidente que se pode questionar algumas decisões, assim como se questionam atitudes do Legislativo e do Executivo. Mas, convenhamos, não é com a tentativa de asfixiar a mais alta instância do Judiciário, como se fez com a aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 08/21, para limitar o alcance de decisões monocráticas do STF, que vamos evoluir.
O STF é nosso tribunal de garantias e não deveria ser atacado com medidas retrógradas. Com ele enfraquecido, mais PECs virão – e quem viver verá! O Senado abriga fortes componentes da ideologia extremista que ainda não digeriu a resistência da corte à tentativa de golpe. Além disso, não sejamos ingênuos, o parlamento brasileiro não reflete a média do pensamento do povo brasileiro. As elites, e seu poder econômico, sustentam o patrimonialismo e um comportamento reacionário.
A irritação de um grande grupo de senadores também tem a ver com a interpretação do STF não reconhecendo o marco temporal para demarcação das terras indígenas. E há mais: a Suprema Corte discute temas polêmicos, como a legalização do aborto no Brasil – que pessoalmente sou contra -, e manda o legislativo criar critérios por meio de lei sobre o que é terra “produtiva” para efeitos de reforma agrária. Está aí um tema que exige debate e normatização.
Neste contexto, surpreende que a aprovação a PEC não tenha encontrado a necessária resistência de Senadores com histórico de defesa dos princípios democráticos. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner, sabe-se lá o porquê, votou a favor. Que me desculpem os puristas, mas ao se aliarem a essa medida da direita contra o STF, tiraram o diabo para dançar.
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Por isso, não reclamem quando sentirem o bafo quente na nuca, como diz o ditado popular. A meu ver, as lideranças conservadoras do parlamento brasileiro vão extrair tudo que o presidente Lula possa conceder – e já falta pouco! – sem desconsiderar a possibilidade de repetir o que fizeram com a ex-presidente Dilma Rousseff. Neste caso, é possível que não haja ninguém no STF para questionar.
Já estou há muito tempo no front de batalha política para entender os reflexos desta PEC. Quando a democracia estiver novamente ameaçada, e necessitar de decisões monocráticas, muitos democratas se lembrarão do ano de 2023, quando, após conter o golpe de estado, o STF teve suas prerrogativas garroteadas pelos golpistas, apoiados pelos puristas.
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E, não vamos nos iludir, a conformação da política brasileira não vai parar por aqui. A PEC 08 é só o primeiro movimento. A medida faz parte de um jogo bruto que não vai mudar. O máximo que se consegue é administrar a situação, sempre apoiando um governo de raiz democrática para que a democracia possa se sustentar.
A expectativa que fica é de que a Câmara dos Deputados, que é casa do povo, possa representar a vontade popular e rejeitar a PEC, evitando que se criem amarras e restrições políticas ao STF, notadamente estas ancoradas na ânsia da vingança.
*Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual e líder do PSD na Assembleia Legislativa do Paraná
Advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual pelo PSD. Ex-secretário do Trabalho do Paraná.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Blog do Esmael.
