O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (11) o parecer que pede a cassação do deputado estadual Renato Freitas (PT) por quebra de decoro parlamentar, em processo ligado à briga de rua ocorrida em novembro de 2025, no Centro de Curitiba. A decisão ainda não tira o mandato do parlamentar, mas empurra o caso para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, para o plenário da Casa.
O relatório aprovado foi apresentado pelo deputado estadual Márcio Pacheco (Republicanos). Ele defendeu a perda do mandato sob o argumento de que Renato estava no exercício do mandato quando se envolveu na luta corporal com um manobrista. A tese do relator é que o episódio atingiu a imagem institucional da Alep.
A votação no colegiado representa a etapa mais grave da ofensiva aberta contra Renato dentro da Assembleia. O parlamentar petista já acumulava outros processos no Conselho de Ética, mas a cassação é a penalidade máxima e depende de votação posterior no plenário.
Com a aprovação no Conselho de Ética, o relatório segue para a CCJ da Alep, que deve verificar se os ritos do processo foram respeitados. A sessão seguinte da comissão está marcada para terça-feira (12), às 13h30. Depois disso, se não houver barreira regimental, o parecer será levado ao plenário.
A perda do mandato exige maioria absoluta dos deputados estaduais. Isso transforma o caso em uma votação política aberta, com custo para a base governista, para a oposição e para os parlamentares que usam o discurso de decoro contra adversários, mas evitam o mesmo rigor quando a denúncia atinge aliados.
O deputado estadual Dr. Antenor (PT) apresentou voto em separado contra a cassação. Ele defendeu o arquivamento ou punições mais brandas e sustentou que Renato não estava no exercício do mandato quando ocorreu a briga. O voto foi vencido no Conselho de Ética.
A defesa de Renato também alega perseguição política. Em manifestação, a assessoria do deputado afirmou que a concentração de processos contra ele no Conselho de Ética reforça a tese de uso desproporcional do órgão disciplinar. Segunda a defesa do deputado, 20 dos 28 processos informados pela Alep envolvem Renato.
A acusação central, porém, não se limita à disputa retórica. O processo trata de um fato ocorrido em via pública, no dia 19 de novembro de 2025, registrado em imagens e levado ao Conselho por deputados, vereadores e outros autores. A relatoria entendeu que a conduta configurou quebra de decoro.
Na mesma reunião, o Conselho de Ética analisou outras representações contra Renato. Em dois casos, o colegiado aprovou suspensão de prerrogativas do mandato por 30 dias, uma punição que também deverá passar pelo crivo do plenário da Alep.
O caso tem efeito político imediato no Paraná. Renato Freitas é uma das vozes mais combativas da esquerda na Alep, com atuação em temas como segurança pública, sistema prisional, população em situação de rua e direitos sociais. Sua eventual cassação abriria uma crise institucional na oposição e daria à direita paranaense uma vitória simbólica dentro do Legislativo.
A direita ganha munição com a aprovação do parecer. O PT perde tempo político para defender o mandato de um de seus deputados mais conhecidos. A Mesa e o plenário da Alep, por sua vez, terão de decidir se confirmam a pena máxima ou se devolvem o caso ao campo das punições menores.
A fronteira ética da matéria é clara: o Conselho aprovou parecer pela cassação, mas Renato Freitas ainda não perdeu o mandato. A decisão final depende do rito na CCJ e da votação em plenário. Tratar o parecer como cassação consumada seria erro factual.
A ofensiva contra Renato Freitas deixa a Alep diante de uma escolha pública: aplicar a punição máxima contra um deputado de oposição ou reconhecer que a disputa política contaminou o julgamento disciplinar. O voto final dirá se o caso é decoro ou maioria.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
