O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), voltou a defender uma proposta polêmica: a descentralização da legislação penal, permitindo que cada estado brasileiro estabeleça suas próprias regras de punição para crimes. Em uma palestra na sede do Secovi, em São Paulo, nesta terça-feira (6), Ratinho Junior afirmou que essa seria uma solução rápida para combater a violência e garantir penas mais severas.
A proposta envolve uma emenda constitucional que permitiria aos estados uma competência concorrente na legislação penal. Hoje, a Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União. Com a mudança, essa competência passaria a ser concorrente, semelhante ao que ocorre em questões de legislação ambiental e programas habitacionais.
“Com uma medida simples, resolvemos rapidamente a violência no Brasil. Eu faria uma emenda na Constituição delegando aos estados a competência para fazer a sua legislação penal. A sociedade não aguenta mais ver bandido ser tratado como anjinho. O cidadão de bem não pode mais viver trancado em casa. É uma inversão da lógica. Estados precisam ter autonomia para endurecer as penas. Punição mais dura para criminoso significa, no final do dia, tranquilidade para as famílias brasileiras viverem em liberdade”, declarou o governador.
Ratinho Junior afirmou que a medida teria amplo apoio social e político. Ele exemplificou dizendo que, se apresentasse um projeto à Assembleia Legislativa do Paraná para aumentar as penas para crimes graves, como homicídio e feminicídio, o texto seria rapidamente aprovado. “Eu tenho certeza que se eu mandar um projeto para a Assembleia do Paraná falando que um criminoso que matou um trabalhador vai ficar 40 anos preso, ela aprova. A mesma coisa com casos de feminicídio, falando que um homem que mata a mulher tem que ficar 30 anos na cadeia, ela aprova. Não é possível um assassino pegar pouco tempo de cadeia e logo ser solto”, reforçou.
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A proposta se alinha a uma visão punitivista, em que o aumento das penas é visto como solução para a criminalidade. Ratinho Junior destacou que recebeu a ideia de juristas e especialistas, que enxergam na descentralização uma forma de resposta mais ágil aos desafios regionais. “O crime organizado e a dinâmica do crime mudam muito rápido. Se não tem a decisão da punição rápida, regional, ficaremos discutindo teses que não resolvem a situação na prática”, observou o governador.
Segundo ele, com essa competência concorrente, a União continuaria a definir normas gerais, enquanto os estados poderiam criar penalizações específicas, ajustadas às suas realidades. Em tese, um estado poderia transformar o roubo de celular em uma qualificadora, considerando o impacto que isso tem na vida das pessoas, uma vez que os aparelhos carregam informações bancárias e de saúde.
Críticos da proposta, no entanto, alertam para o risco de disparidade na aplicação da justiça entre os estados e para o aumento de penas como resposta automática à criminalidade, sem considerar as causas profundas do problema.
Se aprovada, a emenda constitucional proposta por Ratinho Junior poderia transformar o sistema penal brasileiro, tornando-o mais fragmentado e sujeito às políticas locais, em vez de garantir uma resposta uniforme em todo o país.
Entretanto, a proposta de
Em tempos da PEC da Segurança Pública, que tramita no Congresso Nacional, a iniciativa do governador do Paraná promete abrir um debate nacional sobre o futuro do sistema penal brasileiro. Seria a descentralização uma solução para a segurança pública ou apenas mais um caminho para o endurecimento punitivo sem resultados concretos? O tempo e o debate político dirão.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
A proposta de Ratinho quanto a regionalização do Código Penal não resultaria na diminuição da criminalidade e transformaria os Estados em imensas penitenciárias com foco exclusivamente punitivista.