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A famosa máxima “cada um por si” na segurança pública brasileira pode estar com os dias contados. A Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para isso ao escolher Mendonça Filho (União-PE) como relator da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Sob a batuta do deputado Paulo Azi (União-BA), presidente da CCJ, a proposta será inicialmente analisada quanto à sua admissibilidade — ou seja, se respeita a Constituição. O mérito mesmo — o miolo da questão — ficará para uma comissão especial a ser criada logo depois.
O que está em jogo: União no comando, estados em alerta
A PEC da Segurança Pública pretende fortalecer o papel da União no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e também no sistema penitenciário. Em resumo, o governo federal quer assumir as rédeas da política de segurança pública em todo o território nacional.
Confira o que muda:
- Criação da Polícia Viária Federal, absorvendo e turbinando a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Atualização das competências da Polícia Federal, especialmente para combater o crime organizado de repercussão interestadual e internacional;
- Inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública, com atuação mais definida;
- Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, para fiscalizar a atuação policial;
- Padrão nacional para certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e até carteiras de identidade.
Em um país com 27 versões diferentes de documentos e protocolos, a padronização soa como música para alguns — mas levanta a sobrancelha de muitos estados, que temem perder autonomia.
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A disputa invisível pelo controle das polícias
Nos bastidores da Câmara, a PEC é vista como uma cartada ambiciosa. O Planalto aposta em uma estratégia nacionalizada para enfrentar o crime organizado — especialmente diante do avanço de facções criminosas com atuação internacional.
Mas há resistência: governadores e prefeitos de todo o país já se articulam para proteger suas fatias de poder sobre as polícias civis, militares e guardas municipais. Afinal, em tempos eleitorais, segurança pública rende voto.
Policiamento ostensivo e comunitário: Guardas Municipais ganham espaço
A proposta também atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a importância das guardas municipais como órgãos de segurança pública.
Com a nova redação, as guardas poderão atuar no policiamento ostensivo urbano, sem atropelar as atribuições das polícias Militar e Civil.
Um detalhe importante: o Ministério Público terá controle externo sobre essas novas atribuições, garantindo mais fiscalização e transparência — pelo menos no papel.
Entenda a PEC da Segurança Pública
O que é a PEC da Segurança Pública?
É a Proposta de Emenda à Constituição que busca reforçar a coordenação da União na segurança pública e criar uma padronização nacional de procedimentos e documentos.
Quem é o relator da PEC?
O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi escolhido para relatar a admissibilidade da proposta na CCJ da Câmara dos Deputados.
O que muda para as polícias?
A Polícia Federal terá poderes reforçados no combate ao crime organizado, e uma nova Polícia Viária Federal será criada. As Guardas Municipais também serão integradas ao sistema de segurança pública.
Como será a atuação das Guardas Municipais?
Elas poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades, sem se sobrepor às polícias Civil e Militar.
O que ainda falta para a PEC ser aprovada?
Após aprovação na CCJ, a proposta passará por uma comissão especial e, depois, terá de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara e do Senado.
Centralização resolve?
Não há dúvida de que a padronização e a integração dos sistemas policiais são urgentes para um país tão desigual e violento como o Brasil. Mas a centralização total na União levanta um dilema: será que Brasília vai conseguir ouvir e respeitar as realidades tão distintas dos rincões do país?
A PEC da Segurança Pública é um projeto ambicioso — talvez necessário —, mas carrega o risco de repetir erros do passado: excesso de poder sem a devida fiscalização popular.
Se for para fortalecer a democracia e proteger o cidadão, ótimo. Se for para criar um Leviatã policial, é melhor ficarmos atentos.
Seguiremos acompanhando.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
