A ideia do STF de combater o gabinete do ódio une gregos e baianos, porém a coias mudam quando o ministro Alexandre de Moraes avança sobre a privacidade e a liberdade de expressão.
A nosso ver, liberdade de expressão é um valor universal que junta direita e esquerda, liberais e comunistas, porque o livre pensar é o oxigênio do indivíduo e da sociedade.
Soube-se que a Polícia Federal quer, urgentemente, obter os dados do Facebook das contas que envolvem integrantes do gabinete do presidente Jair Bolsonaro, sob pena desses elementos de prova sumirem, serem excluídos.
Ora bolas, carambolas, o Marco Civil da Internet, lei 12.965/2014, determina no artigo 15 que os dados do provedor de aplicações de internet sejam guardados por até seis meses. Portanto, não há que se atropelar a legalidade sob o o argumento de “fuga” de dados.
O ministro do STF Alexandre de Moraes tem toda a razão de punir ódios e ameaças, mas, a Lei de Segurança Nacional, entulho da ditadura militar, não é o melhor caminho para punir eventuais ilicitudes.
Materialmente falando, esse inquérito do Supremo sobre as fake news agride direitos e garantias fundamentais inscritos no artigo 5º da Constituição Federal. Cabe aí uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no próprio Supremo.
O inquérito do STF sobre notícias falsas e blogueiros de Bolsonaro é muito frágil, prova disso que as prisões determinadas durante as investigações não se sustentaram. Eram ilegais, por mais reprováveis que fossem as condutas de Sara Winter e Oswaldo Eustáquio, por exemplo.
Da mesma forma forma que o Blog do Esmael considera o inquérito das fake news, com base na LSN, um erro, também avalia inconstitucional a lei das fake news recentemente aprovada pelo Congresso Nacional.
No dia 29 de maio, o Blog do Esmael opinou sobre o tema:
“A princípio, o Blog do Esmael considera inconstitucional a referida “Lei das Fake News” porque cria a figura dos “verificadores independentes” que, digamos, podem não ser tão independentes quanto imagina o texto do projeto… Trata-se de um elemento subjetivo e impossível de aplicar.
Uma pergunta que não quer calar: os verificadores seriam “independentes” de quem?
Ademais, a própria Constituição Federal e o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) já disciplinam a disseminação de conteúdos falsos, proíbem o anonimato, bem como a reparação civil e criminal do ofendido.”
Nós não estamos sozinhos nesse raciocínio legalista, em defesa da liberdade de expressão.
O ex-administrador de sistemas da CIA, Edward Snowden, disse no último sábado (11) que a lei das fake news, aprovado pelo Congresso Nacional, é uma péssima ideia para a democracia dos brasileiros.
Snowden, que vive exilado na Rússia desde 2013, disse que a lei pode ser usada para efeito político e controlar a opinião pública no Brasil. Hoje ele se intitula um “ativista” pelos direitos humanos.
“Eu não tenho detalhes sobre a lei, mas sabendo o estado da democracia no Brasil, não é tão surpreendente assim. Nós vemos essas leis sendo usadas para efeito político e para controlar o entendimento público da realidade”, afirmou na Campus Party, realizada pela primeira vez totalmente virtual.
Para Edward Snowden, quem propaga notícias falsas deve ser investigado e punido individualmente de acordo com a lei, mas a estratégia de transformar provedores e plataformas em polícia das fake news ou do discurso de ódio é um erro.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.