A ofensiva do governo Ratinho Junior (PSD) para privatizar a Celepar, joia tecnológica do Estado, abriu uma guerra jurídica em Brasília. A Advocacia-Geral da União enviou parecer ao ministro Flávio Dino, do STF, sustentando que a operação só poderá avançar se houver blindagem total dos dados públicos, cumprimento rigoroso da LGPD e preservação do controle estatal sobre sistemas de segurança, pontos ignorados pelo Executivo paranaense na lei aprovada pela Assembleia.
O documento da AGU frustra o discurso oficial de que a venda seria mera “modernização”. Na prática, a União afirma que a desestatização não está proibida, mas terá de ocorrer dentro de limites constitucionais e federais, sem permitir que empresas privadas assumam bancos de dados sensíveis, como os usados por polícia, saúde, arrecadação e políticas sociais.
O parecer endossa preocupação já levantada por servidores, pesquisadores e por parlamentares que ingressaram com a ADI 7.896, PT e PSOL. Ambos argumentam que a Celepar sustenta mais de seis mil serviços públicos e integra a espinha dorsal do Estado, de sistemas tributários à segurança, passando pela infraestrutura hospitalar e escolar.
O Blog do Esmael vem acompanhando a pauta desde a manobra legislativa de 2024, quando Ratinho Junior acelerou a votação da lei 22.188 sem estudos robustos de impacto e sem transparência sobre o modelo de privatização. Na época, nem o Conselho de Controle das Empresas Estaduais nem a própria Procuradoria-Geral do Estado escondiam alertas de risco à soberania digital do Paraná. Isso está registrado no processo.
A AGU confirmou essa percepção ao apontar que os autores da ação demonstraram falhas graves no desenho do projeto, mas não atacaram todo o “complexo normativo”, razão pela qual parte do pedido pode nem ser analisado. Ainda assim, o órgão federal reconhece que a privatização só é juridicamente possível se o Estado mantiver a titularidade dos sistemas de segurança e garantir que a LGPD seja cumprida integralmente por eventual comprador da Celepar.
Essas condições são tudo, menos detalhe. Ao reforçar que a LGPD “não pode ser afastada” por privatização, a AGU desmonta a tese do governo de que a alienação acionária seria neutra para o usuário dos serviços públicos. Privado ou estatal, quem tratar dados terá de responder à ANPD, seguir protocolos de segurança, assegurar rastreabilidade e impedir que informações estratégicas migrem para jurisdições estrangeiras, algo que especialistas chamam de risco real, considerando o interesse de big techs no segmento.
O movimento acontece num momento em que o STF endurece contra iniciativas estaduais que fragilizem a proteção de dados. Em julgamentos recentes, a Corte reforçou que a segurança informacional é pilar do Estado democrático e que não há espaço para “terceirizações irrestritas”.
A batalha, portanto, está só começando. Do ponto de vista político, a derrota parcial de Ratinho Junior no STF embala debates sobre autonomia federativa, soberania digital e controle do poder público sobre sua infraestrutura tecnológica, assuntos que o Blog do Esmael tem antecipado desde 2023, quando o governador iniciou a “agenda de desmonte” em empresas públicas estratégicas.
O caso Celepar marca um divisor de águas: ou o Paraná preserva sua inteligência estatal, ou entrega ao mercado privado o coração de seus sistemas. A decisão caberá ao STF, mas o impacto é local, nacional e civilizatório.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
