A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (9), às 14h30, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e abre uma disputa sobre prevenção, orçamento e responsabilidade do poder público no Paraná.
A proposta foi apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e tem parecer do deputado Coronel Assis (PL-MT) pela admissibilidade. A CCJ não julga ainda o conteúdo final da mudança. A comissão decide se a PEC pode continuar tramitando. Se passar, o mérito deverá ser analisado por uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara.
O debate costuma aparecer embalado como resposta rápida à violência. Essa embalagem simplifica um problema que começa antes do ato infracional: evasão escolar, ausência de política de renda, bairros sem equipamentos públicos, famílias desassistidas, aliciamento por facções e falta de oportunidade para adolescentes pobres.
Adolescentes já respondem por atos infracionais no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas, inclusive internação, quando há ato grave. A discussão real é se o país vai fortalecer essa rede ou empurrar jovens de 16 e 17 anos para uma lógica penal que costuma devolver mais violência às mesmas comunidades.
No Paraná, a pergunta que a bancada federal precisa responder é concreta. Quanto custaria alterar a rota desses adolescentes? Haveria novas unidades? O estado teria servidores, equipes de saúde, escola, assistência social, defensoria, transporte e fiscalização suficientes? O dinheiro sairia de onde?
A rede estadual de socioeducação já existe e opera com demanda própria. O governo do Paraná informa que os Centros de Socioeducação executam medidas privativas de liberdade e integram uma rede com Judiciário, Ministério Público e demais equipamentos públicos. São 19 Centros de Socioeducação e nove casas de semiliberdade distribuídos pelo estado.
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania abriu processo seletivo para reforçar a área com 589 agentes em 28 unidades de 16 municípios. O dado mostra que a estrutura depende de pessoal, orçamento, formação e rotina institucional. Não há segurança pública séria quando o Congresso aprova discurso e deixa a conta para os estados.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) também já apontou problemas na rede. Auditoria resultou em 68 recomendações à Secretaria da Justiça e Cidadania, com cobrança sobre planejamento, acompanhamento de egressos, oferta educacional, ensino profissionalizante e estrutura física dos Centros de Socioeducação.
Esses gargalos deveriam pesar mais que o aplauso fácil. Reduzir a idade penal sem apresentar plano para escola, trabalho, saúde mental, proteção familiar e saída do crime organizado pode trocar política pública por encarceramento precoce. O efeito recai sobre adolescentes, famílias de periferia, professores, conselhos tutelares, policiais e orçamento estadual.
A bancada paranaense na CCJ tem obrigação de sair da sombra. Entre os titulares estão Felipe Francischini (Podemos), Tião Medeiros (PP) e Toninho Wandscheer (PP). Entre os suplentes aparecem Diego Garcia (União), Dilceu Sperafico (PP), Paulo Litro (União) e Pedro Lupion (Republicanos).
O voto desses deputados precisa ser acompanhado com nome e sobrenome. Quem apoiar a PEC deve explicar qual modelo defende, quanto ele custa e como evita que adolescentes sejam recrutados de novo pelo crime. Quem rejeitar a PEC deve dizer que política pública apresenta para reduzir homicídios, abandono escolar e reincidência.
A pauta também testa a honestidade do debate eleitoral de 2026. Segurança pública não pode ser tratada como peça de propaganda. O Paraná conhece o peso da violência urbana, mas também conhece a conta de decisões tomadas em Brasília sem cálculo local, sem diagnóstico social e sem compromisso com prevenção.
Se a CCJ aprovar a admissibilidade, a PEC seguirá para uma etapa mais dura de disputa política. Até lá, o Blog do Esmael acompanhará como votam os deputados do Paraná e cobrará uma resposta simples: qual é o plano para proteger a sociedade sem abandonar adolescentes pobres ao caminho mais caro e menos eficaz do Estado penal?
Leia também no Blog do Esmael: CCJ aprova reduzir maioridade penal e joga a conta no colo dos estados; Moro quer internação de 10 anos no ECA; CCJ puxa maioridade penal para a disputa de 2026
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
