A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados marcou para terça-feira (19), às 15h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz para 16 anos a maioridade civil e penal no Brasil. A pauta recoloca a segurança pública no centro da pré-campanha de 2026 e obriga candidatos no Paraná a sair do conforto das frases prontas.
A proposta voltou à fila depois da audiência pública realizada na quarta-feira (13), também na CCJ, para discutir a redução da maioridade penal. O debate foi pedido pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da PEC na comissão.
O texto em análise altera os artigos 14 e 228 da Constituição Federal para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. O parecer apresentado por Coronel Assis foi registrado em 24 de abril e deve ser examinado pela CCJ no juízo de admissibilidade, etapa que decide se a proposta pode seguir tramitando.
Pela regra atual, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê que adolescentes nessa faixa respondam por atos infracionais por meio de medidas próprias, não pelo sistema penal comum.
A audiência da quarta-feira expôs o conflito que deve alimentar palanques em 2026. A própria condução da reunião separou convidados favoráveis e contrários à proposta, com tempo definido para cada bloco, sinal de que o tema não é consenso técnico nem político.
Os defensores da redução sustentam que adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente por crimes graves. Segundo Coronel Assis, a proposta alcança crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Os críticos apontam outro risco: transformar o adolescente pobre em resposta rápida para uma crise de segurança que também envolve escola, família, território, facções, polícia, assistência social e sistema socioeducativo. Essa é a pergunta incômoda para 2026: endurecer a lei basta ou o Estado vai encarar prevenção, investigação e reinserção?
O Paraná entra nesse debate por duas portas. A primeira é institucional: a lista de membros da CCJ inclui parlamentares paranaenses como Felipe Francischini (Pode), Tião Medeiros (PP) e Toninho Wandscheer (PP) entre os titulares, além de Diego Garcia (União), Dilceu Sperafico (PP) e Pedro Lupion (Republicanos) entre os suplentes.
A segunda é eleitoral. Pré-candidatos ao governo e ao Senado no Paraná terão de dizer se defendem a redução da maioridade penal, se preferem reforçar o sistema socioeducativo ou se tentam combinar punição, prevenção e políticas públicas. Ficar no “sou contra a violência” não responde à PEC.
A audiência também teve presença paranaense no debate técnico. A Câmara registrou a participação de Danielle Cavalli Tuoto, promotora de Justiça do Paraná e representante da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre os convidados contrários à proposta.
O ponto político é direto. A segurança pública será uma das pautas mais sensíveis de 2026 porque fala com famílias atingidas pela violência, professores, policiais, conselheiros tutelares, comunidades periféricas e adolescentes que já estão no sistema socioeducativo.
A direita tende a usar a PEC como bandeira de endurecimento penal. O campo progressista, se quiser disputar esse tema de frente, terá de apresentar resposta verificável para crimes violentos, evasão escolar, recrutamento por facções e falhas no atendimento a adolescentes em conflito com a lei.
A votação na CCJ ainda não resolve o mérito da redução da maioridade penal. Se a admissibilidade for aprovada, a PEC segue para novas etapas dentro da Câmara. O que a reunião de terça-feira (19) já produz, antes mesmo do placar, é uma cobrança pública sobre quem quer governar o Paraná e legislar pelo estado em 2026.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
