Texto prevê moderação e exclusão de contas nas redes sociais pelas próprias plataformas de aplicação
O presidente Jair Bolsonaro poderia ser excluído das redes sociais pelas empresas de aplicação de internet –Twitter, Facebook e Instagram— caso a Lei das Fake News já estivesse em vigor no País.
Sob o manto da “liberdade de expressão”, Bolsonaro tem repetidas vezes violado a Constituição Federal de 1988 ao exaltar a tortura, os regimes ditatoriais e as práticas genocidas.
A Lei das Fake News voltou para a Câmara porque os senadores modificaram o texto e agora os deputados precisam votar essas alterações. Ainda não tem dada definida.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), por exemplo, defende mudanças no Projeto das Fake News (PL 2630/20), aprovado pelo Senado no fim de junho.
Um dos pontos polêmicos do texto é o novo tipo penal para punir, com cinco anos de reclusão e multa, o disparo em massa de notícias falsas. “Alguém me perguntou: ‘Por que o serviço de mensagens está na linha de tiro? E as outras plataformas?’ Vejam, existe uma realidade de desinformação subterrânea que é típica dos serviços de mensagem. O texto literalmente fala de uso de conta automatizada ou meios e expedientes não fornecidos pelas plataformas”, explicou Silva, durante um debate realizado em setembro passado.
Moderação de contas
A Lei das Fake News, aprovada pelo Senado, ainda prevê a moderação pelas próprias plataformas de mídias sociais.
As plataformas devem adotar medidas de indisponibilização de conteúdos e contas quando verificar dano imediato de difícil reparação, segurança da informação ou do usuário, grave comprometimento da usabilidade da aplicação e quanto há incitação à violência contra grupo ou pessoa, especialmente em razão de sua raça, gênero, orientação sexual, origem ou religião.
A moderação deve ser aplicada, também, quando há indução a erro, engano ou confusão com a realidade pelo uso de conteúdo de áudio, vídeo ou imagem deliberadamente alterado ou fabricado; indução, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação ou exploração sexual infantil ou pedofilia.
No dia 29 de maio, o Blog do Esmael opinou sobre o tema:
“A princípio, o Blog do Esmael considera inconstitucional a referida “Lei das Fake News” porque cria a figura dos “verificadores independentes” que, digamos, podem não ser tão independentes quanto imagina o texto do projeto… Trata-se de um elemento subjetivo e impossível de aplicar.
Uma pergunta que não quer calar: os verificadores seriam “independentes” de quem?
Ademais, a própria Constituição Federal e o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) já disciplinam a disseminação de conteúdos falsos, proíbem o anonimato, bem como a reparação civil e criminal do ofendido.”
Os tais verificadores “independentes” são financiados pelos barões da velha mídia, as Globo da vida, cujo objetivo é carimbar como “fake news” as notícias que destoem dos poderosos grupos econômicos e lobbies neoliberais.
Clique aqui para ler a íntegra do texto da Lei das Fake News.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.