Fachin determina que STJ cumpra os prazos legais em julgamento contra Lula

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu o pedido dos advogados do ex-presidente Lula e determinou que o Superior Tribunal de Justiça cumpra todos os prazos legais no julgamento virtual do caso do triplex do Guarujá.

Esse é o caso que levou à condenação e à prisão de Lula, na controversa sentença do ex-juiz Sérgio Moro. O STJ havia dado início ao julgamento virtual no mesmo dia em que ele foi agendado, dia 22 de abril.

A defesa de Lula apresentou o pedido para que o julgamento sobre o caso seja adiado ou anulado. O advogado Cristiano Zanin Martins pediu que o processo seja retirado da pauta.

O recurso apresentado foi pautado pelo relator da ação no STJ, ministro Félix Fischer, para que seja apreciado numa sessão virtual que começa nesta quarta-feira. A defesa alega que o julgamento foi lançado no sistema do STJ à 1h02.

No julgamento virtual, não há debate entre ministros, nem mesmo os advogados estão fisicamente no plenário.

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“Como é um julgamento virtual, ou seja, sem debate, a parte tem que ter o direito de ter um prazo para se opor à sua realização. E isso não aconteceu”, alegou Zanin. “É incompatível com as disposições regimentais que disciplinam o tema e também com a garantia constitucional do devido processo legal na sua mais plena extensão”.

Os advogados de defesa destacaram ainda que “não podem ser surpreendidos por julgamentos lançados na madrugada para ocorrer na mesma data”.

Na decisão, Fachin ressaltou que “sessões de julgamento virtual devem ser precedidas da inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica, mediante a respectiva publicação da pauta do Diário da Justiça eletrônico, com antecedência de cinco dias úteis antes do início aprazado para início do julgamento”.

Com informações do Conversa Afiada.