O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou portaria nesta terça-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU) que impede a entrada de altos funcionários da Venezuela no país. O governo de Bolsonaro atua abertamente para derrubar o presidente venezuelano Nicolás Maduro.
A portaria é assinada pelos ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores). A medida entrou em vigor no momento de sua publicação.
Segundo o texto, os atos dos funcionários impedidos de ingressar no país “contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos”.
O impedimento valerá para funcionários inseridos em lista formulada pelos dois ministérios que assinam a portaria. Essa lista não foi divulgada e pode ser atualizada a qualquer momento pelas pastas. Também de acordo com a portaria, a autoridade migratória será responsável por aplicar a nova regra.
Bolsonaro admite que indicação de Eduardo perdeu fôlego
OAB defende o PL que veta o abuso de autoridade
O impedimento de entrada no Brasil está previsto na Lei de Migração, que prevê a medida em caso de prática de ato “contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição”.
A Lei de Migração fixa ainda que a pessoa só pode ser impedida de ingressar no país “após entrevista individual e mediante ato fundamentado.
A portaria diz considerar resoluções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e do Grupo de Lima. E, segundo o texto, não prejudica a aplicação do Estatuto dos Refugiados.
A decisão unilateral é uma afronta ao país vizinho e tem uma conotação de caráter agressivo contra o governo constitucional da Venezuela.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.