Luiz Claudio Romanelli*
Tudo o que mais temia num governo do tucano Aécio Neves na presidência da República, agora salta os olhos e constrange no segundo governo da presidente Dilma Rousseff. Candidata à qual apoiei e que, depois das eleições, aplica um receituário da ortodoxia liberal na economia, aumenta juros e retira direitos dos trabalhadores em momento de recessão e desemprego, e ainda por cima, corta investimentos em áreas prioritárias como a educação e a saúde.
Na última semana, na Câmara dos Deputados, o governo federal fez um “tratoraço” e aprovou a polêmica medida provisória 665 que restringe o acesso ao seguro-desemprego e abono salarial aos trabalhadores. Na mesma votação, foi rejeitado o destaque, proposto pela oposição, que estendia o seguro-desemprego a todos os trabalhadores rurais avulsos.
Agora, o seguro-desemprego só poderá ser solicitado pela primeira vez após 12 meses de trabalho.
No caso do abono salarial, quem trabalhava com carteira assinada, pelo menos um mês durante um ano e recebia até dois salários mínimos tinha direito a um salário mínimo como abono. Agora, o trabalhador precisa estar empregado há seis meses sem interrupção, e o pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado. Quem não conhece a desigualdade de perto, não é capaz de entender a diferença que esse dinheiro faria na vida do trabalhador.
Ainda tem mais. Nessa semana será a votação de outra MP, a 664, que faz mudanças na concessão de pensão por morte e auxílio-doença. De novo, mais ajustes, no lombo dos trabalhadores. O auxílio-doença, que era limitado ao teto do INSS, passa a ter como limite a média das últimas 12 contribuições e as empresas, que arcavam com um custo de 15 dias de salário antes do INSS, passam a pagar os 30 dias antes do INSS.
E o requerimento de pensão por morte, que não colocava exigências ao dependente, agora, pede tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável e dois anos de contribuição para acesso ao benefício, e a pensão torna-se provisória dependendo da idade.
São medidas do pacote de ajuste fiscal do governo federal que pretendem cortar R$ 18 bilhões de proteção social, prejudicando os trabalhadores, especialmente os desempregados.
É muito ruim ver recursos públicos que deveriam servir de proteção social para os trabalhadores, ser transformado em dinheiro para remunerar o capital vadio.
Saindo do campo de ajuste fiscal, o governo federal cortou recursos de programas prioritários como PRONATEC, FIES e Minha Casa, Minha Vida e até na área de saúde.
O FIES, programa que financia os cursos para estudantes no ensino superior, caiu de 480 mil financiamentos no primeiro semestre de 2014 para 252 mil este ano, praticamente metade. O governo só alocou R$ 2,5 bilhões ao programa e o ministro da Educação, o filósofo Renato Janine Ribeiro, simplesmente disse que a verba acabou para o programa.
O PRONATEC, programa que qualifica o jovem trabalhador, foi adiado para o segundo semestre. Em 2014 foram 440 mil vagas em cursos técnicos com duração de um a dois anos, para quem já fez o ensino médio e participou do Enem.
O Ministério da Educação não tem previsão ainda de quantas vagas serão oferecidas agora, alega que a mudança do calendário foi feita por dois motivos: um deles é o orçamento. Ainda não se sabe o quanto será destinado ao programa.
Há atrasos no repasse e pagamentos do programa Minha Casa Minha Vida. Hoje se fala em até R$ 10 bilhões de dívidas junto às construtoras contratadas para obras do programa e o governo federal, ou seja o Ministério da Fazenda, ainda não deu sinal da continuidade do programa para este ano. Pelo que se sabe, o número de casas construídas ou financiadas cairá pela metade.
Na saúde é a mesma coisa. Eu já disse, em artigo anterior, que o maior montante em restos a pagar do governo somava R$ 35 bilhões e estava na saúde. Dinheiro de repasses para construção de unidades de saúde, a compra de equipamentos, etc. Só aos municípios do Paraná, o governo deve R$ 1 bilhão e ao Paraná, o Ministério da Saúde deve R$ 520 milhões. E o ministro, Arthur Chioro, em desrespeito ao Paraná, faltou a convocação feita pelo deputado João Arruda (PMDB), da Comissão de Fiscalização da Câmara dos Deputados para dar as devidas explicações sobre as dívidas com o Estado.
São ações ou a falta delas que vão minando, eu diria até esfarelando, um legado, construído nos últimos 12 anos. Estão ainda por ser feitas as reformas tributária, política, na educação e nos investimentos de infraestrutura. É necessário ainda, elaborar um planejamento estratégico
Falta ter um projeto de Brasil e não um projeto de poder. Permanecer no poder se tornou mais importante do que fazer o Brasil deslanchar para uma nação justa, livre, soberana e igualitária.
*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PMDB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná. Escreve às segundas-feiras sobre Poder e Governo.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.