CNJ proíbe transferência de depósitos judiciais no Caixa Único de Beto Richa

Advogado Juliano Breda, presidente da OAB-PR.

Advogado Juliano Breda, presidente da OAB-PR.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Paraná, Juliano Breda, informou a este blogueiro que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar, há pouco, proibindo o Tribunal de Justiça faça transferência de depósitos judiciais no Caixa Único criado pelo governador Beto Richa (PSDB).

A lei n.!º 17.579/2013, que criou Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros (Sigerfi), prevê no artigo 6!º a possibilidade da Justiça estadual aderir a conta única. O Executivo poderia movimentar cerca de R$ 6 bilhões de depósitos judiciais !“ dinheiro que, até sentença favorável da Justiça, não é do Estado, mas de particulares.

Segundo Breda, o CNJ acatou argumento segundo qual o Caixa Único abre “brechas para que haja a transferência de todos os depósitos judiciais existentes na Justiça estadual paranaense ao controle do Poder Executivo estadual” e que “há inconstitucionalidade na transferência de recursos privados e oriundos de litígios particulares para conta única do Executivo”.

17 Comentários

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  1. A Anus que eu digo que o BetoPink não tem CU para governar o Paraná.

  2. Jogaram vinagre no C.U (Conta Única) do Beto e do Fala Sério.

  3. Eu concordo com o eminente advogado Juliano Breda (presidente da OAB-PR): até julgamento final o dinheiro não é nem do Estado nem do particular, é dinheiro subjudice, deve permanecer depositado indisponível às partes. Depositar dinheiro subjudice no CU do Richa é dar uma solução antes do julgamento final.

  4. Parabéns ao CNJ

  5. Se com cada conta no seu lugar já era difícil de fiscalizar, imagine só tudo no mesmo bolo. Eles vão pintar e bordar, e nunca via sobrar nada.

  6. Parabéns ao Dr Juliano Breda, por ter tomada esta decisão em fazer este bloqueio, queremos ver como eles vão fazer para financiar, a campanha em 2014, é muito dinheiro gasto nestas campanhas, somente para mante-los no poder, devagar vão descobrindo as falcatruas do governo.

  7. Esse rapaz, que nunca soube o que é trabalhar na vida, e sobrevive por causa do sobrenome do pai vai tomar uma “guascada” nas próximas eleições! Veremos o ocaso do Betinho em breve.

  8. Bem lembrado que depósitos judiciais são recursos privados, particulares. E a Assembléia Legislativa aprovar uma lei desse tipo? Socorro!

  9. Esmael e demais, IMAGINEM A MANCHETE E A MATÉRIA: “GOVERNADOR BETO RICHA ANUNCIA ATRASO NO SALÁRIO DO FUNCIONALISMO ESTADUAL!”

    “O governador do Paraná Beto Richa anunciou que “não terá recursos para pagar integralmente a folha do funcionalismo público.” Segundo ele o “atraso é mais um motivo para seguirmos firmes no processo de ajuste fiscal e financeiro.”
    CURITIBA – Após várias ameaças, o governador do Paraná Beto Richa (PSDB), confirmou que atrasará o pagamento de parte dos salários do funcionalismo público. Os atrasos atingirão os servidores do Executivo estadual. Segundo Beto Richa, “por motivo de ajustes administrativo e financeiro não há condições para o pagamento integral da folha de pagamento, apesar de termos feito esforço para o aumento das receitas e para o corte de despesas!”. O governador num esforço brutal anunciou “que pretende pagar em dia de 90 a 92% dos salários do funcionalismo. O Secretário da Fazenda, disse que “os atrasos devem atingir salários com vencimentos superiores a R$ 2,4 mil”. Nos próximos dias, deverá ser anunciada a faixa de salários que será paga em dia e o calendário de pagamentos. “Hoje, estamos diante da absoluta insuficiência de recursos para honrar a totalidade da folha do mês corrente”, afirmou ainda o governador.Ele acrescentou: “Não é uma notícia boa para os paranaenses, mas é, também, mais um motivo para seguirmos firmes no processo de ajuste fiscal”. Em outras palavras, o arrocho vai continuar. O governador Beto Richa, decidiu aplicar um “choque fiscal” no estado, congelando investimentos, gastos com custeio e salários dos servidores.

    A reação na Assembléia Legislativa foi imediata. O líder da bancada de oposição, classificou como inadmissível a decisão de atrasar parte dos salários dos servidores. Segundo ele, os níveis de arrecadação, divulgados pela própria Secretaria da Fazenda, são suficientes para honrar a totalidade da folha de pagamento. “A decisão do governador revela que o funcionalismo não é uma prioridade. Se não for isso, podemos supor que a medida tem como objetivo justificar a reforma administrativa ou até quem sabe uma nova elevação de impostos”, comentou. “O atraso de salários pode gerar um clima de paralisia e de conflito no serviço público, advertiu o líder da oposição. “O corte linear de recursos para o custeio da máquina pública já produziu um ambiente desfavorável para a prestação de serviços essenciais à população”. “O corte parcial dos salários deve agravar a situação e aumentar o descontentamento dos servidores”.

    Já o líder do governo na Assembléia, deputado Fulano de Tal (PSDB), defendeu o atraso nos salários. Segundo ele, “além dos problemas de caixa, o pagamento de reajustes concedidos pelo governo anterior prejudicou ainda mais a situação. Não conseguimos arrecadar. É triste, mas é a realidade do Estado, com muita dificuldade financeira. O governo está lutando para cumprir seus compromissos. Infelizmente, isso aconteceu e pode voltar a acontecer”.
    A decisão de Beto Richa deve acirrar ainda mais a relação do Executivo com os servidores públicos. É mais uma zona de conflito que se abre em um governo que tem menos de três meses de vida. O governador, no entanto, promete aprofundar o “Choque de Gestão”, chamado por ele de “novo jeito de governar”.

    Como funciona o”Xoque de Jestão”: http://www.skora.com.br/?p=4881#idc-container

    • Mandou bem Celso Rocha! O estilo Richa é o mesmo estilo FHC de governar! E agora o Aécio, também estilo Serra e FHC, se coça para ser presidente! Já pensou o que seria do Brasil com a volta do PSDB ao poder?! Taí o Richa mostrando a todos nós de que com o PSDB é assim mesmo na base do arrocho e o povão que se f….!

  10. Mas é claro que isso é inconstitucional,qualquer pessoa um pouco esclarecida sabe que este dinheiro é de depósitos “em juízo” enquanto a coisa julgada aguarda recurso em outras instâncias ,caso isso aconteça isso é apropriação indébita ,É a posse não legítima de coisa alheia móvel, porém vindo o agente a se comportar como dono da coisa ou seja do dinheiro ainda com julgamento em tramite ,e se o Governo torrar(oque não é de se assustar) esta grana vai devolver como os honorários e a indenização a quem ganhar as causas!!
    Aonde que o Executivo do Paraná tá enfiando toda a grana oriundas dos impostos que a cada dia batem recordes de arrecadação!!????

    • Mas o Beto Richa não é uma pessoa esclarecida, foi sustentado pelo pai até a idade adulta, é um menino mimado e acha que pode tudo…

      • O primeiro emprego do Beto Richa foi aos 29 aninhos de deputado estadual.Não fazia nada e ainda conseguiu um emprego que não faz nada.Eita menininho de sorte!

  11. Os tucanos ficarão sem a grana pra campanha da reeleição, vão criar hemorróida com essa de não poderem mais mexer no C.U (Conta Única).

  12. Ainda bem que existe gente séria nesse estado que enxerga os desmandos desse governo ridículo do PSDB.

  13. tá entrando areia no c.u do governo beto.

  14. literalmente o Beto Richa tomou no C.U.