STF diz que lei do piso de professores só vale a partir de 2011

da Agência Brasil

Charge de Passofundo - O Informativo do Vale.

Charge de Passofundo – O Informativo do Vale.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) mudar a vigência da lei do piso nacional dos professores da rede pública. Embora tenha sido editada em 2008, ficou definido que a lei só pode ser considerada a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011. Haverá impacto direto na programação orçamentária dos estados e da União.

Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Ceará, que alegaram dificuldades para adaptar as finanças ás novas regras. As unidades da federação lembraram que o STF deu liminar em 2008 suspendendo os efeitos da lei. Os estados passaram a aguardar posicionamento definitivo da Corte antes de alterar os orçamentos. A decisão liminar caiu quando o julgamento foi concluído pelo plenário do STF, três anos depois.

O julgamento de hoje começou com o voto do relator do processo e presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Ao negar os recursos, ele entendeu que os estados estavam usando de artifícios processuais para atrasar a conclusão do julgamento e, consequentemente, não cumprir a lei. Ele alegou que a lei tinha um escalonamento que permitiria a adaptação financeira dos estados ao longo do tempo.

Seguido apenas pelo ministro Luiz Fux, Barbosa acabou mudando de ideia quando a maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki. Segundo Zavascki, a preocupação trazida pelos estados faz sentido, uma vez que a lei deixou de produzir efeitos entre 2008 e 2011 e não houve adaptação neste meio tempo.

As informações que se tem é que os gastos são muito elevados, e em alguns estados, comprometem seriamente a previsão orçamentária e o atendimento de outras necessidades!, observou Zavascki. O ministro Antonio Dias Toffoli não votou porque se declarou impedido. Ele atuava como advogado-geral da União na época do fato e defendia a aplicação imediata da lei nacional.

15 Comentários

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  1. o piso da fama existe ,marca da fama ,professores marca de boca de urna pro beto.isso todos fazem ,os eleitores. mas pedir voto contra o requião foi demais!agora o real escasso no bolso o salario não sobe.a culpa é que voceis professores tem sindicalistas fracos.voceis precisam afiliar ao sindicato dos vigilantes e bancarios ,que esse parece que funciona, mas o dos professores ,fraquinho fraquinho..

  2. Heracto,
    vc tem razão, procurei me informar melhor e descobri que existem critérios para pleitear essa complementação, a Lei do Piso impõe uma restrição: somente os Estados que recebem a complementação da União no Fundeb podem pleitear o apoio federal, de maneira que, apenas 9 estados e 1756 municípios estão habilitados. Dentro desta esfera, apenas 1453 municípios preencheram as informações requeridas pelo SIOPE -1º critério necessário para receber a complementação, 331 aplicam 30% ou mais do orçamento em educação – 2º critério, 774 possuem matrículas majoritárias na área rural – 3º critério. Concluindo: apenas 129 municípios atendem os três critérios e, estão habilitados a receber a complementação, porém, ainda não estão recebendo.

  3. Nea,
    a pergunta correta seria: por que o governador Beto Richa não faz esse pedido de complementação financeira, já que não cumpre a LEI?
    Será que não pode provar que o estado não tem condições de honrar a Lei do piso do magistério ou diante da da materialização das planilhas ficaria provado que existe desvios de verbas da educação????????????????????
    Sinceramente, espero que as duas perguntas estejam fora de contexto e, ele surpreenda todo mundo anunciando que vai cumprir a Lei e honrar as suas promessas, concedendo os 33% de hora atividade e pagando o mínimo imposto pela Lei aos professores, eliminando qualquer possibilidade de greve.
    Podem me chamar de alienado, eu sei que mereço!!!!!!!!

  4. Que tal mais este esclarecimento: “Em suma, a decisão do STF não deixa mais nenhuma desculpa para o descumprimento da lei em todo o país. Todo estado e município que, a partir de abril de 2011, não pagou o vencimento do Piso na carreira, poderá sofrer recursos judiciais para o pagamento retroativo de 2011 até o presente.

    A votação do STF elimina qualquer dúvida e todos os artifícios que os governadores tentaram até hoje para não cumprir a lei.”
    No Paraná, então, temos 14 meses de retroativo para ser revisto…
    Quanto ao fato de APP e CNTE não explorarem isso, bom, nós professores temos que nos informar daquilo que nos diz respeito e cobrar a quem de direito o cumprimento dos nossos direitos…

    • Rui concordo contigo, mas tanto APP e CNTE são nossos representantes (dos professores) ou de quem? A pergunta é: Quais são, ou de quem são os interesses que eles defendem? e isso a que custo?

  5. É pois é…Os estados e municípios tem o direito de pedirem a complementação dos proventos do professores,caso ñ consigam cumprir a folha dos professores.Como manda a lei sancionada pelo entao presidente LULA.
    isso é um fato!! como também é fato, os estados e municipios tem q comprovar com documentos lícitos, q ñ conseguem cumprir a folha de pagamento dos professores… Mas tem q ser documentos licitos e ñ fraudados!!!Uma perguntinha basica…?O governo do estado do paraná consegue provar,a sua incapacidade de pagamentos, aos professores???Ou ja esta degolado, com a lei de responsabilidade fiscal…? Mas tambem, só pensa em contratar comissionados…!!?hahahahahahahahahahahah, o desgoverno do estado esta na degola da lei de respónsabilidade fiscal!!! isso também é um fato!!
    E os municípios paranaenses?? quantos deles reivindicam os recursos para fazer frente aos pagamentos dos professores???Se tem algum município, q comprovou a sua incapacidade??? qual foi o município???Hahahahahahahahahahahahahah, ou sera q tem município degolado também igual o desgoverno do estado????
    faça o meu favor né!!?? conversa mole pra cima de mim ñ!!!Sou Brasileiro e vacinado!!!

  6. O mais curioso e cômico é que para os políticos, juízes, comissionados, outros asseclas e puxa-sacos do governo, nunca os aumentos são demais, são implementados de um dia para o outro e com efeito retroativo. Nunca se fala que afetara as finanças publicas, da União, Estados e Municípios, ou seja o Parlamento, o Judiciário e o Executivo, legislam, julgam e executam em beneficio próprio…
    Significa que nada mudou desde que éramos colônia, a mais de 500 anos e, continuaremos a ser colonizados e escravizados como nos tempos medievais e, com isto…como em Os Miseráveis de Victor Hugo…que diz.. “Chega sempre a hora em que não basta apenas protestar: após a filosofia, a ação é indispensável”…e segue dizendo… “Saber exactamente qual a parte do futuro que pode ser introduzida no presente é o segredo de um bom governo”

  7. “Ao contrário do que foi divulgado pela Agência Brasil na tarde desta quarta-feira, a votação do Supremo Tribunal Federal não modifica a vigência da Lei do Piso Nacional do Magistério. A lei entrou em vigor a partir de 2008. Até abril de 2011, quando houve o julgamento do mérito, era permitido aos governadores e prefeitos cumprir o valor estabelecido pela lei incorporando gratificações e benefícios, o que acaba de ser validado pela votação do STF.” Na dúvida, consulte a fonte, para não escrever bobagens. A citação entre aspas está na página oficial da CNTE: é só acessar!

  8. Perdão – não podem

  9. Heracto,
    não é a APP nem a CNTE que fazem o pedido à União da complementação financeira, diante da impossibilidade dos estados e municípios se adaptarem ás novas regras. Essa função é dos próprios municípios e dos estados. Entretanto, para que a complementação seja liberada os estados e os municípios devem provar através de planilhas que realmente não possuem condições financeiras de honrar a Lei do Piso (esse compromisso). A sua informação não condiz com a realidade, alguns estados e municípios já fizeram esse pedido e, estão recebendo. A pergunta correta seria: por que a maioria dos estados e municípios não fazem esse pedido???? Eu tenho uma suspeita que é óbvia – não pedem provar através de planilhas que não têm condições de pagar o Piso. Outro equívoco do seu comentário é que a APP e a CNTE não fazem nada ou não informam a categoria, eu entrei em contado com essas informações através de informes dessas instituições.

    • NEA
      Creio que o Post do LUIZAO abaixo deixa bem claro outras variáveis para análise.
      Não sei com precisão se algum município no Brasil recebe a complementação da União frente a Leio do Piso.
      Mas com relação aos 26 Estados+DF, tenho a informação de estrema confiança que nenhum recebe a complementação. Os Estados que cumprem são com recursos próprios. Assim nobre companheiro, ou companheira (não sei definir seu gênero -perdoe-me), creio que se tem alguma informação, de fonte realmente confiável, com relação a complementação da lei do Piso por parte da União aos Estados, sugiro postar aqui a fonte para socializar com todos. CGU, Diário Oficial da União ou dos Estados… ou qualquer fonte oficial.
      Se achas que é equivoco meu sobre a APP e CNTE, é opinião sua. Não vou polemizar esta questão aqui por são os representantes oficiais de minha categoria. Mas eu tenho o direito de entender que sim eles têm um porcentagem considerável de responsabilidade frente a Lei do Piso em função do grande lobby que eles fizeram para a lei ser da forma como é e quererem mudar a organização administrativa dos Estados no tocante a gestão dos recursos da Educação.
      Seria bem fácil também ao Governo Federal destinar os tais 10% do PIB, que fala o PNE, direto para o financeiro do MEC, mas não é assim. E por que será que o chafurde de todos os Planos Nacionais de Educação aconteceram? Vivemos em uma organização administrativa de um Estado/União centralizador a muito tempo. Em todos os níveis de Governo. É fácil transferir a responsabilidade para os entes federados, mas fazer a tarefa de casa é difícil. Até endento o porquê os governadores de alguns estados, inclusive o nosso Requião, entraram com a ADIN frente a lei do Piso em 2008. Assim como é o caso do FPM para os Municípios, e de tantas “Marchas dos Prefeitos”. Tudo tem o mesmo motivo… e pode crer, critico tudo isso por fazer parte de tudo isso, e não faço aqui demagogia com Governos (federal e estadual) e Sindicatos (APP e CNTE). Apoio-os quando, fundamentado em minhas concepções, entendo ser o melhor para a coletividade… mas tem outras que não dá ne….

  10. Uma Questão bem clara:
    A própria Lei do Piso Nacional do Magistério diz que tanto Estados e Municípios que não conseguirem pagar o Piso aos Professores podem pedir complementação de recursos à União.
    Oras… e porque isso não acontece então?
    Por que até hoje nenhum Estado recebeu essa complementação financeira?
    O que falta aos Estados para buscar esses recursos financeiros?
    Por que nem a APP ou a CNTE não exploram essa saída e resolução desta questão legal?
    Meus Caros Colegas Professores, existem muitas informações que não querem que nós tenhamos acesso. Tanto Governo, quanto APP ou CNTE.
    Infelizmente só vê isso quem quer!!!

    • Pois é Heracto, mas os professores parecem que não querem ouvir, a APP é boa só pra subir em caminhão de Som, e gritar palavras de Ordem, discutir, sentar a Bunda na cadeira pra tratar do assunto…. nem pensar. E ai jogam tudo pro alto e….VAMOS FAZER GREVE. Essa APP, ta parecendo mais partido politico do que associação de defesa dos interesses dos professores. E é lamentável que só os Professores não viram isso ainda. Porque será???

    • Heracto, a APP já tem explicado que os Estados e Municípios que precisarem destes recursos, devem apresentar planilhas de gasto com a educação. Aí é que o bicho pega, pois ficaria claro o desvio de verba da educação. Quanto a explorar esta saída eu acho que é uma briga de Davi contra Golias, diante da morosidade do judiciário que, via de regra, sempre se posiciona a favor do governo.