Governo Richa vai propor contribuição de servidores já aposentados

por Ivan Santos, via blog Política em debate

Beto Richa (PSDB).

O governo do Estado deve encaminhar ainda esta semana à  Assembleia Legislativa, projeto que prevê aumento das alíquotas das contribuições dos servidores públicos para o Paraná Previdência !“ fundo de aposentadoria do funcionalismo público estadual.

Segundo o líder do governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), pela proposta, o desconto nos salários dos servidores iria de 10% para 11%. Além disso, o projeto deve instituir ainda a contribuição dos servidores já aposentados, hoje isentos do desconto. Traiano não quis adiantar qual alíquota será implantada para eles.

O governo alega que o aumento é necessário para combater o déficit do Paraná Previdência, que segundo o Tribunal de Contas, chega a mais de R$ 7 bilhões. O projeto deve também prever a criação de um fundo especial de aposentadoria para os Policiais Militares.

19 Comentários

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  1. Sou servidor público aposentado. Tenho direito adquirido em não pagar os 11% de contribuição?
    Segundo o advogado Juliano Barra, a contribuição dos inativos fere dois artigos constitucionais, a saber: art. 194, parágrafo único, inciso IVº, que fala sobre a irredutibilidade do valor do benefício; e o artigo 195, parágrafo 4º que estabelece que outras fontes poderão ser criadas para manutenção ou expansão da Seguridade Social. Diante da atual conjuntura de retirada de direitos (contribuição dos inativos) estaria se afrontando a teoria do Constitucionalismo Social denominada “vedação do retrocesso”, ou seja, os direitos sociais devem estar sempre em evolução e a diminuição dos mesmos, em tese, não poderia ser admitido. O advogado também cita a “teoria do seguro” quando da cobertura dos riscos sociais, pela qual se paga o prêmio para receber a indenização. Nesse caso, o aposentado pagaria um “prêmio” (a contribuição), por algo que já recebe (aposentadoria). Restando desvirtuado o instituto. E um último ponto de irregularidade, segundo Barra, é que se poderia questionar também a natureza jurídica dessa “contribuição” uma vez que a mesma não teria uma atuação vinculada e imediata do ente federatico, (característica da contribuição social), mas sim uma desvinculação da sua receita pois o segurado já se encontra percebendo benefício, restando uma verdadeira desvinculação de seu objeto, recaindo sua hipótese de incidência como um verdadeiro imposto (receber aposentadoria ou pensões), que obrigaria o governo a adiar o recolhimento somente para o exercício seguinte após a data da promulgação.

  2. O fundo tinha dinheiro e era auto suficiente, bastaria o governo, quando da arrecadação dos ativos, repassassem os valores para o fundo previdenciario, que seria o procedimento normal, indagar dos gestores anteriores o por que não foi feito, para onde foi o dinheiro do fundo.
    É facil Sr. governador tirar dos aposentados, isso vai gerar muitas ações judiciais, com certeza.

  3. Estou devera decepcionado com o atual governador, assim como eu, muitos votaram nele, mas não fariam esta besteira novamente, recebeu nossos votos em consideração ao pai dele, que foi um bom governador, mas hoje isso não acontece mais, portanto aproveite o segundo tempo de seu governo, porque não havera outro com certeza, por que deveria antes de mexer com os aposentados solicitar uma auditoria no fundo, ver para onde foi desviado (furtado) o dinheiro do fundo, e nao penalizar ainda mais o sofrido aposentado que encontra-se em situação de penuria neste estado.
    QUE TIRO NO PÉ GOVERNADOR, assim nao vai, de forma alguma, chegar na reeleição k k k k k k k k k k k k k k

  4. Só digo uma coisa: em 2014 o “playboy” não se elege nem pra síndico…

  5. SITUAÇÃO RUIM MESMO ESTÁ NA SEFA. TAMBÉM SÓ TEM FIGURONA POR LÁ (FIGURONA MANJADA). O HAULI É UM TURISTA E O SEGUNDO DELE É QUE MANDA, POR ISSO A CONFUSÃO.

    P.S. SE O HAULI FICASSE MAIS TEMPO TAMBÉM NÃO IA ADIANTAR NADA.

  6. É do PAULO NASCIMENTO, a análise mais sensata, o comentário mais adequado.

    O governador arca com os xingamentos, justamente por se atrever a executar medidas para consertar trambicagens e maracutaias do seu antecessor, RR, sobrando também para o Jaime Lerrner.

    Alguém deveria escrever a saga: QUEM QUEBROU O IPÊ, A PREVIDENCIA DO ESTADO? COMO? POR QUÊ?

  7. Esse é o novo parana que o povo paranaense quis.
    parabens povo paranaense!!!!

  8. O rombo de 8 bilhões foi causado pelo governo Requiao, que deveria ter tido a coragem de cumprir a constituição e começado a cobrança dos inativos em 2003′ como determina a emenda constitucional 41/03. Vela abaixo o artigo da emenda que determina isso e tem mais, o STF já julgou esse artigo e declarou que ele e constitucional, tanto e que o PT na União já cobra há muito tempo. Nao sejam levianos com o governador que só esta cumprindo a lei e arrumando uma forma de garantir nossas aposentadorias pelo futuro afora, fazendo o que os populistas nao tiveram coragem suficiente para fazer.

    Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

    Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:

    I – cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    II – sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.

  9. É uma questão complicada, mas alguem te de resolver isso, sim; e não é uma questão do Paraná, mas sim, do país; os fundos são mal geridos, mal administrados, e a lei não permite que retire de um para outro fundo; e outra questão, é mal, mas muito mal fiscalizado as concessões de pensões; se continuar essa coisa de passar de pai pra filho pro resto da vida, não ha dinheiro para manter; daqui a pouco tem gente que nem arruma trabalho para ficar com pensão; isso é o caos; não vai muito tempo, acho que já é hora, para diminuir pensões e aposentadorias, os fundos já estão estorados; a questão de corrupção, de mensalão, de mordomias, etc, etc, já é uma outra discussão;

  10. ESTÁ FAZENDO MAL PARA CABEÇA DO (DES) GOVERNADOR BETO RICHA (PSDB) E DA “TUCANADA DESPENADA E DE BICO QUEBRADO” QUE LHE CERCAM A HUMILHAÇÃO POLÍTICA SOFRIDA EM CURITIBA COM A DERROTA DO EX-CANDIDATO A PREFEITO DA CIDADE LUCIANO DUCCI!
    SERÁ QUE O ORGULHO E O DESPEITO ESTÃO CORROENDO SUA CAPACIDADE DE TER NOÇÃO DAS COISAS?
    SERÁ QUE ELES AGORA PERCEBERAM QUE OS PROFESSORES ESTADUAIS (SEED) ESTÁ UM CAOS ADMINISTRATIVO!), POLICIAIS MILITARES (PRECISAM SER E CONTINUAR “BURROS” SEM DIPLOMA SUPERIOR PARA NÃO “TER INSUBORDINAÇÃO”) E OUTRAS DESFEITAS E PROVOCAÇÕES AO FUNCIONALISMO, AJUDARAM A DECIDIR A ELEIÇÃO EM CURITIBA A FAVOR DE GUSTAVO FRUET E QUER SE “VINGAR?”
    SÓ PODE! NÃO TEÊM OUTRA EXPLICAÇÃO…!?

    O “BETINHO PLAY” vai “mexer no que não deve”, criando uma das mais execranda de todas as medidas que um governador do Paraná já efetivou ao longo da sua história política e administrativa. Ou seja, essa possível e futura lei estadual que estabelecerá a tributação previdenciária para os servidores estaduais aposentados. Essa prescrição ilegal e imoral não é possivel será assinada por este “PLAYBOY NEOLIBERAL” e referendada, vejam só, por deputados que são indiretamente donos ou acionistas de empresas que terceirizam os serviços no estado. Isto é uma irracionalidade e odiosa é esta medida. Imaginem o texto da famigerada lei: “Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11%, incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões. Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios, contribuirão com 07%, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência.” Por previdência, entende-se o “conjunto de normas de proteção e defesa do trabalhador ou do funcionário, mediante aposentadoria, amparo nas doenças, montepios etc.”, enquanto que, por APOSENTADORIA deduz-se “o afastamento de uma pessoa do serviço ativo (empregado ou funcionário de repartição pública ou de empresa privada), após completar os anos estipulados em lei para exercício de atividade ou, antes deste prazo, por invalidez.” APOSENTADORIA é, assim, o estado de inatividade de funcionário público ou funcionário de empresa particular, ao fim de certo tempo de serviço, quando passa a receber, mensalmente, determinado vencimento, ou provento, como resultado de suas contribuições. Em face dessa verdade inquestionável, é preciso que se diga alto e bom som que se trata, claramente, de ato danoso e absolutamente arbitrário do (des) governador Beto Richa (PSDB), pois, viola direitos adquiridos configurados na Constituição Federal de 1988, quando determinara a não incidência de contribuição previdenciária social sobre os proventos de servidores públicos (inativos e pensionistas). Eminentes mestres e doutores do Direito, ensinam que: a) “Direito adquirido é o efeito que se produz e se incorpora ao acervo individual quando a lei fecunda a matriz fática que prefigurou ao encontrá-la realizada em relação a determinada pessoa não alcança os novos fatos os vencimentos que se constituem na vigência de outra regra geral”. b) “Direito adquirido, in genere”, abrange os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aquele cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem. São os direitos definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular, sejam os já realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para o seu exercício, sejam ainda os subordinados a uma condição inalterável ao arbítrio de outrem. A lei nova não pode atingi-los, sem retroatividade”.
    Sobre esta tal da irretroatividade, sabe-se o seguinte: “O princípio da não irretroatividade é, antes de tudo, um princípio de política jurídica. O direito existente deve ser respeitado tanto quanto a sua persistência não sirva de embaraço aos fins culturais da sociedade, que a nova lei pretende satisfazer. Enfim toda a nossa cultura exige uma certa firmeza de relações, sem o que seríamos lançados nos braços da dissolução; todo o nosso impulso, para estabelecer a ordem jurídica e nela viver, repousa na consideração de que as nossas criações jurídicas têm de perdurar”. Fica claro, evidentemente, que o desconto previdenciário nos proventos do servidor inativo é ilegal, isso porque atinge e fere frontalmente não somente princípios constitucionais, bem como contraria a irretroatividade da lei, a legalidade, a anterioridade da lei, a isonomia, terminando por atingir também o seu direito adquirido. Torna-se, assim, urgente, que se cuide desde já imediata e justa reparações no Poder Judiciário do Paraná.
    UNI-VOS SERVIDORES QUE NO FUTURO SERÃO E OS QUE ESTÃO APOSENTADOS! E QUE A PALAVRA DE ORDEM SEJA “FORA BETO RICHA!”

  11. Essa medida já era dada como certa na eleição de 2010. Todavia, o então candidato não informou aos seus incautos eleitores e agora eles e seus familiares sofrerão muito com essa contribuição que já foi considerada constitucional pelo STF no âmbito federal….

  12. Interessante criar um IPE só para militares,me disseram,(pode até ser uma inverdade) que mais da metade do total pago a pensionistas mensalmente pelo Paraná Previdência vai para os policiais militares inativos,suas viuvas e filhas que não casaram oficialmente,por conta dos aditivos de periculosidade.E quanto maior a patente,maior o benefício.

  13. É o choque de gestão….

  14. Mais um tiro no pé ne´Governador e agora de calibre 12…..afff

  15. Se continuar assim a Gleisi e o Requião agradecem… Constitucional esta proposta de contribuição aos aposentados? Mais uma trapalhada da PGE para desmoralizar o Beto Richa e ele continua com a trupe…

    • MEMÓRIA CURTA
      Não esqueça senhor do codinome “elton”, que o seu ReYquião foi quem por todos os seus 7 anos de desgoverno, não recolheu a parte que cabe ao Governo, enquanto empregador, ao Fundo Previdenciário e que portanto, o déficite tem origem no próprio.

      Bem, mas acho que no fundo, bem lá no “seu” fundo, vc sabe de tudo isto. Mas como ser “teleguiado” vc fz de conta que não sabe e aí escreve estas coisas, pensando que ninguem terá coragem de rebater.

      Mas particularmente acho que esta proposta não passa e se passar, será uma tiro no pé, por parte do Governador.

  16. Mais uma do “REPRESENTANTE DA NOVA POLÍTICA”.

  17. Vai fazer “xaxixo” o (des)governador. Haverá uma avalanche de demandas judiciais contra esta medida inconstitucional de descontar contribuição previdenciária de servidor inativo, criando um passivo gigantesco para o Estado e por via de consequência para todos os contribuintes.
    Importante lembrar que o rombo na PRPrevidência não é causado pelo pagamento aso inativos, mas por diversos outros fatres, entre eles o falate da contribuição do patrão (Estado), principalmente na era Requião. Alias estamos bem de governantes. O Requião fez o favor de quebrar o antigo IPE, incluisve tendo usado dinheiro do IPE para a duplicação do trecho paranaense da BR 101, no primeiro mandato (1991-1994). A PRPrevidência foi criada no (des)governo Lerner, para sanar uma verdadeira herança maldita deixada por requião, na questão previdenciária. Aí o Requião virou (des)governador de novo e nos oito anos (2003-2010) de “gestão” fez o favor de quebrar a PRPRevidência, desta vez deixando de depositar a parte que cabia à contribuição do Estado, como patrão dos servidores. Aliás esta situação foi tema espinhoso para o “cartista de puebla” vide as denúncias do dr. Alpendre à época trabalhando na PRPRevidência.
    Agora vem o playboy, dublê de piloto de corridas e (des)governador propor medida inconstitucional que certamente lhe causará enorme desgaste político.
    A questão previdenciária não tem solução mágica. Deve-se estudar e propor um novo modelo para os novos servidores e os resultados só aparecerão dentro de 35 anos. Não há escapatória. É preciso encarar o problema sem tentar ardis ilegais.
    Um novo regime com aposentadoria como a do INSS, com o mesmo tipo de desconto e um fundo complementar, semelhante ao que o governo federal fez ao criar o FUNPRESP. E com início para os novos servidores que ingressarem a partir daí.