‘Tudo pra família’: Ducci sanciona lei que estabelece licença hereditária para taxistas

via portal Banda B

Para juristas, herança em concessão pública é inconstitucional (foto: reprodução).

O prefeito Luciano Ducci (PSB) sancionou na última terça-feira a lei que prevê a hereditariedade das licenças de táxi em Curitiba. Na prática, o projeto permite que a licença, que é pública, permaneça na família para sempre, o que, para muitos juristas, é inconstitucional. O projeto já havia sido aprovado pelos vereadores no dia 23 de abril, com 25 votos favoráveis e sete contrários.

De acordo com o texto, o taxista poderá passar a licença para cônjuge, herdeiros necessários ou companheira (o), desde que o novo beneficiário responda os requisitos estipulados pela Urbanização de Curitiba (Urbs). Caso o segundo portador da licença não atenda à s exigências do órgão municipal, ele terá um ano para se habilitar.

O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva, que permite que o beneficiário da transferência seja um taxista autônomo, auxiliar ou taxista empregado.

A oposição, na época, se manifestou alegando que a concessão de um serviço público, como é o caso dos táxis, poderia ser mal utilizada caso o projeto fosse aprovado. Isso porque a autorização da transferência poderia estimular o mercado negro das placas.

Queremos que os taxistas recebam um tempo para a prestação de serviço. Caso a autorização seja de propriedade dele, estaremos abrindo a possibilidade de comercialização de placas!, disse o vereador Pedro Paulo (PT).

Já o departamento jurídico da Urbs diz que a lei não fere a Constituição porque provoca uma mudança no paradigma legal, de permissão para autorização, já que ao poder público, interessa que o serviço seja eficiente.

17 Comentários

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  1. A concessão já existente é necessária às famílias dos taxistas que trabalharam durante toda uma vida e tem o direito de deixar algo para sua família. Afinal ninguém vai sustentá-la após a morte dele. Agora daqui para frente pode haver mudanças sim desde que não se mecha com quem já conseguiu o seu tàxi. Diferentemente dos casos em que alguns possuem frotas em seu nome isso sim, não deve acontecer.

  2. São poucos taxistas e a quantidade de votos é inexpressiva. Devevhaver outra mutreta por trás. Agora, cabe alguém entrar com ADIN e acabar com a festa.

  3. Não concordo e não acho justo que uma permissão pública seja tratado como um direito adquirido. Não se deva fazer transfência e tão menos passar para herdeiros. A Permissão é publica. Sempre que houver prejuizo aos usuários do transporte individual que o táxi, ten-se que fazer nova licitação para preencher o sistema adquado a demanada.

    • Vc diz isso porque não é a sua família que vai passar fome depois não é? imagine vc ter comprado caro um tàxi ficou metade de sua vida pagando por ele e trabalhando de sol à sol e quando vc fica velho, doente e pobre porque tàxi não enriquece ninguém aí vem um camarada igual à vc que só vê o seu lado e vem combater contra essa família? vc vai sustentá-la? o direito adquirido é constitucional e ninguém pode passar por cima dele, inclusíve o Estado defende a família antes de tudo. Aínda bem que vc não é um político e vou guardar bem o seu nome caso um dia se candidate antes mesmo de conseguir chegar no plenário estaremos projetando o seu Impeachemant

  4. O nobre Jose Andrade está muito mal informado, na prática, em Ctba, é de conhecimento de quase todos que tem 3 ou 4 famílias organizadas que possuem juntas uns 250 táxis da frota total de 2250 táxis.
    Se uma placa já valia R$300.000,00, agora imaginem para quanto irá o preço da licença no mercado clandestino de placas?
    Concordo com o comentário do Marcos, pois desse jeito, os cessionários das linhas de ônibus, das lojas instaladas dos terminais de ônibus, mercado municipal, rodoviária, Ruaq 24 Horas, futuramente a Pedreira Paulo Leminski, Jardim Botânico, Ópera do Arame e outros cessionários poderão postular o mesmo direito da hereditariedade .
    Num país onde vige o Estado Democrático de Direito, a hereditariedade das concessões destoa e retroage ao tempo da Capitanias e dos Cartórios Extrajudiciais.
    Assim, roga-se que o MP, OAB ou outros legitimados proponham a INCONSTITUCIONALIDADE desta Lei.
    Também como é sabido, as Casas de Leis do país afora têm entre seus órgãos uma tal de CCJ – Comissão de Constituição e Justiça que não entende nada de Constituição, tanto que 80% das Leis foram declaradas inconstitucionais pelo STF – fonte:Anuário da Justiça Brasil 2012.

  5. Mais organizado ??
    Só se for para fazer o povo esperar mais de 1 hora,
    taxis do tamanho de latas de sardinha, sujos e mau
    cuidados. Motoristas terceirizados correndo para pagar o aluguel ao
    senhor proprietário que já faleceu /cooperativa ou frotistas .

  6. E o povo que se dane.
    Viva as cooperativas e os frotistas.

  7. JOSÉ DE ANDRADE
    Quem têm uma frota, é um empresário!

  8. Na prática já era assim, sempre foi assim…

    E nunca atrapalhou, tanto é que o sistema de táxi de Curitiba é o mais organizado do Brasil…

    E é uma garantia de que os táxis não caiam nas mãos de empresários que só exploram os motoristas…

  9. Mas que absurdo, isto é um descalabro total, uma concessão pública não pode jamais ser transformada em serviço de exploração exclusiva particular e além disso hereditária. Em ano de eleições os caras fazem qualquer merda para ganhar votos. Além disso essa lei é totalmente inconstitucional. Esperemos que os orgãos competentes desfaçam essa barbaridade.

  10. quanto for um taxi eu concordo , mas tem gente que tem uma frota de táxi aí é monopólio de concessão pública e esse pessoal que tem uma frota explora o serviço sem sair de casa .

    • Parabéns Marcelo é isso mesmo agora tem gente postatando aqui um monte de barbaridade em nome da justiça. Penso como vc e que estes que estão postando besteiras tomem consciência e não sejam tão radicais em suas idéias afinal inteligência é necessário para o ser humano.

  11. O que é a pressão dos lobistas. O interesse dos contribuintes nunca prevalece.

  12. O que eles querem é o voto dos taxistas e suas famílias,agora,nesta eleição.O que vai acontecer lá na frente não importa.

    • E daí? eles merecem o voto dos taxistas. Afinal quem defende os direitos dos taxistas vc? já vi que não.

      • criticamos privilegios politicos, corrupção, mas qdo nos favorece ou ganhamos com isso, nao importa a questao etica, direito ou nao, os outros sao os outros justiça sao para eles, para nos é o bolso que conta
        Talvez os corruptos tb pensem assim, na hora de roubar direito, e outros afins
        vc nao acha?