do G1 PR
O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná recomendou aos motoristas multados pela empresa Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), após o dia 20 de setembro deste ano, que procurem a anulação, com auxílio da própria Justiça.
Pela determinação do TJ, em uma decisão unânime dos desembargadores, a empresa, por ser de economia mista, não pode fiscalizar o trânsito na cidade.
Mas, apesar da determinação, a Urbs continua multando, o que pode confundir os contribuintes. Isto acontece tanto com os agentes nas ruas quanto com os radares de velocidade: funcionam como se não tivesse havido nenhuma intervenção da Justiça. Legalmente, somente policiais podem multar em Curitiba, a menos que a Justiça decida outra coisa.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
