TJ do Paraná não reconhece multas aplicadas pela Urbs em Curitiba

do G1 PR

O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná recomendou aos motoristas multados pela empresa Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), após o dia 20 de setembro deste ano, que procurem a anulação, com auxílio da própria Justiça.

Pela determinação do TJ, em uma decisão unânime dos desembargadores, a empresa, por ser de economia mista, não pode fiscalizar o trânsito na cidade.

Mas, apesar da determinação, a Urbs continua multando, o que pode confundir os contribuintes. Isto acontece tanto com os agentes nas ruas quanto com os radares de velocidade: funcionam como se não tivesse havido nenhuma intervenção da Justiça. Legalmente, somente policiais podem multar em Curitiba, a menos que a Justiça decida outra coisa.

6 Comentários

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  1. Que nada possa ser feito com as multas já aplicadas antes da decisão, eu até concordo, mas que a Polícia Militar do PR continue multando como agente da autoridade municipal que está sendo questinada judicialmente é uma bsurdo! A Os agente da Diretran tudo bem, cumprem ordens, mas os coronés da PM???? a PM que só autuar – segundo o CTB QUANDO E CONFORME CONVÊNIO firmado com o a autoridade de trânsito, PENSO, que é um absurdo! Pois, na abertura dos artigos dos órgãode fisicalização de trânsito está lá grafado: Cumprir e fazer cumprir a lei, quer dizer inicialmente o ´rogão público deverá cumprir a lei para depoir obrigar o cidadão a cumpri-la. No caso da URBS e DIRETAN vez-se claramaente que criaram uma empresa para GERAR LUCRO! pena que a impresa não deu o devido destaque! Espero que o Ministério Público do Estado do Paraná consiga fazer justiça!

  2. Vou dizer outra vez: Como o recurso à decisão do Tribunal não tem efeito suspensivo, a continuidade do ato de multar, caracteriza-se como desobediência judicial. Esse procedimento é passivel de prisão. O mandato de recolhimento do Prefeito Luciano Ducci para atrás das grades já deveria ter ocorrido desde o primeiro momento em que se apurou a ilegalidade. O que é que há com os nossos Tribunais?

  3. Aparentemente a URBS também não reconhece o TJ, continua multando como se fosse ela própria a “justiça”. Aliás a URBS condena qualquer um que não tenha conhecidos em seu quadro de colaboradores…Já seus apadrinhados podem inclusive praticar verdadeiros “crimes” de trânsito que nada acontece!!!

    • A URBS vai alegar que este assunto ainda não foi julgado pelo STF.
      Vão enrolar até lá. Só fazem as coisas corretamente quando a justiça axige e não há mais maneiras de recorrer.
      Oh, racinha maldita que mama nesta empresa desgraçada!!!

  4. Vou contar o motivo. Se não for pela CLT não dá para demitir quando bem entender, terá que fazer processo administrativo e isto impede de fazer terror com os agentes e estes não mais continuarão quietinhos sem poder abrir a boca. Tá aí o caso para mostrar como a URBS funciona. Abra a boca e rua!!!
    Ela (Rosangela, amiga do prefeito) continua funcionária, vai cair para cima.
    Aliás, toda a URBS deveria ser municipalizada para dar mais clareza na prestação de contas. Vamos começar uma campanha para municipalização da Urbs, afinal tá cheio de gente da prefeitura lá. Procure saber quantos funcionários tem e destes quantos estão em cargos de chefia, é um absurdo. Há setor de chefia com apenas um funcionário. Passou da hora do povo se rebelar contra o BURACO NEGRO (URBS) da administração municipal da prefeitura de Curitiba.

  5. Logo após ser multado por supostamente estar dirigindo “SEM CINTO DE SEGURANÇA”, protocolei administrativamente recurso. Logicamente Indeferido de plano”¦Agora, comecei estranhar recebimentos via e-mail, oferecimento de serviços jurídicos sobre RECURSOS de MULTAS no Judiciário”¦Acho, que a “MÁFIA das MULTAS”, UTILIZAM O BANCO DE DADOS, para mais uma vez ILUDIR o cidadão para ingressar com AÇÃO JUDICIAL, que não dá em nada”¦