O Senado Federal aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que derruba a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão criado por lei para orientar políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes no Brasil.
O Conanda não é polícia, não é hospital, não é juiz e não é conselho tutelar. É o conselho nacional que ajuda a definir as regras gerais para que essa rede funcione quando uma criança ou adolescente precisa de proteção do Estado.
O Conanda existe desde 1991, por lei federal. Tem participação do governo e da sociedade civil. Sua função é formular diretrizes nacionais para a política de direitos da criança e do adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A resolução derrubada pelo Senado tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Na vida real, isso passa por posto de saúde, hospital, assistência social, conselho tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública, escola, família e Justiça.
A decisão do Senado, portanto, não fica presa ao Diário Oficial. Ela pode chegar à porta de uma unidade de saúde em Curitiba, de um conselho tutelar em Cascavel, de uma escola em Londrina ou de uma família no interior do Paraná.
O Senado aprovou o PDL em turno único e mandou o texto à promulgação. A página oficial da matéria registra a aprovação, mas não apresenta voto nominal dos senadores.
Esse apagão no painel interessa diretamente ao Paraná.
A bancada paranaense é formada por Sergio Moro (PL), Oriovisto Guimarães (PSDB) e Flávio Arns (PSB). Como não há voto individual visível na página do Senado, os três precisam dizer ao eleitor paranaense se apoiaram, rejeitaram ou apenas deixaram passar a derrubada da norma do Conanda.
A pergunta é simples: a bancada do Paraná votou com a rede de proteção ou com a pauta de costumes?
A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu que o Conanda passou do limite ao editar a resolução. Para ela, o conselho entrou em tema que deveria ser decidido pelo Congresso Nacional.
Essa é a tese dos defensores do PDL.
Do outro lado, representantes do governo federal, conselhos nacionais e entidades da sociedade civil sustentam que a resolução apenas organizava o atendimento de vítimas dentro de direitos já previstos em lei. O argumento é que a norma buscava evitar demora, exposição indevida e nova violência institucional contra crianças e adolescentes.
Essa é a tese de quem vê retrocesso na decisão do Senado.
O debate também toca o aborto legal, tema que a direita costuma usar como combustível eleitoral. A resolução citava situações já previstas na legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.
O ponto central, porém, é anterior à guerra de slogans. Uma criança ou adolescente vítima de violência precisa saber para onde ir, quem deve atender, como o caso será comunicado e como o Estado vai evitar que a vítima seja jogada de balcão em balcão.
Quando Brasília derruba uma norma nacional sem voto nominal claro, a responsabilidade política fica escondida. E política pública sem responsável vira terreno fértil para abuso, omissão e disputa eleitoral barata.
No Paraná, Moro, Oriovisto e Arns não podem tratar o caso como votação distante. O tema alcança secretarias municipais, hospitais, conselhos tutelares, promotorias, escolas e famílias que dependem de fluxo claro quando a violência aparece.
A direita deve vender a derrubada da resolução como vitória conservadora. O campo progressista deve tratar a decisão como enfraquecimento da proteção social. O eleitor paranaense tem o direito de saber onde ficaram seus três senadores.
O Conanda pode parecer uma sigla fria de Brasília. Mas a norma derrubada pelo Senado falava da criança que chega ao serviço público depois de uma violência. É nesse ponto concreto, e não no barulho ideológico, que Moro, Oriovisto e Arns precisam responder ao Paraná.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
