A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição 65/2023, que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central, leva o texto ao plenário e usa o Pix gratuito como jabuti para empurrar uma mudança estrutural no poder econômico do país.
O Pix entrou na PEC como embalagem popular de uma proposta indigesta.
A palavra jabuti, no Congresso, define o trecho colocado em uma proposta sem relação direta com o assunto principal. É exatamente o caso. O debate central da PEC não é o Pix. O debate central é entregar ao Banco Central autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial.
Na prática, o Senado discute se a instituição que define juros, regula bancos, fiscaliza o sistema financeiro e influencia o custo do crédito ficará ainda mais distante do controle político eleito pelo voto.
O Pix gratuito é consenso nacional. Ninguém sério defende transformar uma ferramenta usada por trabalhadores, pequenos comerciantes, motoristas, aposentados, feirantes e microempreendedores em fonte de cobrança bancária.
Mas usar esse consenso para blindar uma PEC que dá mais poder ao Banco Central é outra coisa.
É a raposa pedindo a chave do galinheiro em nome da proteção dos ovos.
O substitutivo aprovado pela CCJ prevê que o Pix continue gratuito e sob gestão do Banco Central. Esse trecho, isoladamente, conversa com a vida concreta de milhões de brasileiros. O problema é o pacote em que ele foi colocado.
O país não pode discutir Pix olhando apenas para o celular. Precisa olhar para a taxa de juros, o endividamento das famílias, o crédito rural, o capital de giro das pequenas empresas, o financiamento industrial e o poder dos bancos sobre a economia real.
A autonomia do Banco Central já existe no plano técnico e operacional desde 2021. A PEC 65/2023 vai além. Ela pretende dar autonomia financeira e orçamentária à instituição.
Isso significa retirar o Banco Central do circuito ordinário de disputa e controle do orçamento público.
A emenda do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentava submeter o orçamento do Banco Central à aprovação prévia do Conselho Monetário Nacional. O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou a proposta.
Esse é o conflito real.
De um lado, defensores da PEC dizem que a autonomia protege o Banco Central de pressões políticas. De outro, críticos veem uma tragédia institucional: delegar a condução prática do dinheiro nacional a uma estrutura cada vez mais blindada da soberania popular e cada vez mais próxima dos interesses do sistema financeiro.
A Faria Lima não precisa ganhar eleição para governar a taxa de juros. Basta capturar as regras do jogo.
No Paraná, a PEC precisa sair da abstração. Sergio Moro, Oriovisto Guimarães e Flávio Arns aparecem no sistema do Senado entre os subscritores da proposta. Os três devem explicação pública ao estado.
A pergunta não é apenas se eles defendem Pix gratuito. Isso é fácil.
A pergunta é se eles defendem entregar mais autonomia financeira ao Banco Central em um país onde o crédito caro estrangula famílias, trava investimento produtivo e amplia o poder dos bancos.
O Paraná tem cooperativas fortes, agronegócio dependente de financiamento, indústria pressionada por juros, comércio que precisa de capital de giro e trabalhadores afogados em dívida.
Quando a taxa básica de juros fica alta, o efeito chega à ponta. O produtor paga mais caro para financiar a safra. A pequena empresa adia contratação. A indústria segura investimento. A família empurra dívida no cartão. O comércio vende menos. O banco ganha mais.
É nesse ambiente que a PEC avança.
Moro, Oriovisto e Arns precisam dizer se votam por um Banco Central mais blindado do governo eleito ou por mecanismos mais rígidos de controle público sobre uma instituição que decide o preço do dinheiro.
Também precisam responder se o Pix foi incluído para proteger o povo ou para anestesiar a crítica a uma PEC feita sob medida para o andar de cima do sistema financeiro.
O Senado ainda votará a proposta em dois turnos. Se aprovada, ela seguirá para a Câmara dos Deputados. Até lá, a sociedade precisa separar o que é fato do que é cortina de fumaça.
Fato: o Pix deve continuar gratuito.
Fato: a PEC amplia a autonomia do Banco Central.
Fato: a tentativa de submeter o orçamento do BC ao Conselho Monetário Nacional foi rejeitada na CCJ.
Leitura editorial: o Pix virou jabuti para adoçar uma proposta que desloca poder do voto para a tecnocracia monetária e para os interesses concentrados do mercado financeiro.
O Brasil não precisa escolher entre Pix gratuito e controle democrático do Banco Central. Pode ter os dois.
O que o Senado tenta fazer é vender o primeiro para aprovar a perda do segundo.
Acompanhe a votação da PEC 65/2023 no Senado e leia a cobertura completa no Blog do Esmael.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
