do Brasil 247
Eis o que diz o inciso III, do artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura, à qual estão submetidos todos os ministros do Tribunal de Contas da União:
Art. 36 – É vedado ao magistrado:
III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Confira, agora, o que fez Augusto Nardes, relator do caso sobre as chamadas pedaladas fiscais, nos últimos meses.
Em 30 de abril de 2015, quando o governo nem tinha apresentado sua defesa, ele afirmou à revista Istoé que “está claro que o governo fez um arranjo com uma série de irregularidades” (leia aqui).
Em julho, Nardes concedeu outra entrevista, desta vez a Época, e disse ter alertado a própria presidente Dilma Rousseff sobre as tais “irregularidades” (leia aqui).
Mais recentemente, ao Valor Econômico, ele também antecipou seu voto, ao dizer que o “TCU fará história” (confira aqui).
Ou seja: Nardes, que começou sua carreira política como vereador no interior do Rio Grande do Sul pela Arena, partido que dava apoio ao regime militar, não fez outra coisa, a não ser falar pelos cotovelos – o que é vedado pela lei.
Ontem, depois que a Advocacia-Geral da União anunciou que irá apresentar recurso arguindo sua suspeição, os jornais fizeram a leitura de que se trata de uma manobra para ganhar tempo.
Ocorre que o pacto foi recíproco. Nardes fez uma aliança com a mídia, em busca de holofotes, que também se aliou a ele, em busca de um objetivo espúrio: o impeachment.
A tal ponto que o colunista Ricardo Noblat, chegou até a lançar Nardes à presidência, na coluna em que o chamou de “ministro desassombrado” (leia aqui).
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.