Diretórios estaduais e muncipais do PT alegaram que a “Conja” violou os princípios da soberania popular e da fidedignidade da representação política
Os diretórios estaduais do PT do Paraná e de São Paulo, juntamente com as seções municipais de Curitiba e da cidade de São Paulo, apresentaram à Justiça Eleitoral um pedido de impugnação da transferência de domicílio eleitoral da deputada Rosângela Moro (União-SP), conhecida como “Conja”, do estado de São Paulo para o Paraná. Além disso, os petistas solicitaram a perda superveniente da condição de elegibilidade da esposa do ex-ministro da Justiça e atual senador Sergio Moro (União-PR).
O PT fundamentou seu pedido no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), argumentando que a mudança de domicílio eleitoral da deputada, que exerce o cargo de Deputada Federal por São Paulo, viola os princípios da soberania popular e da fidedignidade da representação política. O partido destaca a incompatibilidade entre a solicitação de transferência para Curitiba/PR e o cargo eletivo atualmente ocupado em São Paulo/SP.
Os petistas também apontaram inconstitucionalidade parcial do art. 55, do Código Eleitoral e dos artigos 23 e 38 da Resolução do TSE nº 23.659/2021, visando excluir a hipótese de permitir a transferência do domicílio eleitoral de detentor de mandato eletivo para fora da circunscrição eleitoral pela qual foi eleito durante o curso do mandato.
Diante dos argumentos apresentados, o partido formalizou os seguintes pedidos:
a. Reconsideração do pedido de alteração de domicílio eleitoral: Solicitou ao Juízo Eleitoral que reconsidere a alteração do domicílio eleitoral formulado pela Deputada Rosângela Moro.
b. autuação do recurso: Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, requer a autuação do presente recurso, com intimação da recorrida para apresentar contrarrazões.
c. Provisão do recurso: No mérito, pede o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida e indeferindo o pedido de alteração do domicílio eleitoral da Deputada Federal ROSÂNGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO. Destaca a necessidade de garantir a lisura do processo eleitoral e o respeito aos postulados da soberania popular e da fidedignidade da representação política.
d. Declaração incidental de inconstitucionalidade: Por fim, requer a declaração incidental de inconstitucionalidade parcial e sem redução de texto dos artigos 55 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), artigo 23 e o artigo 38 da Resolução do TSE nº 23.659/2021. Isso visa excluir a hipótese de permitir a transferência do domicílio eleitoral de detentor de mandato eletivo para fora da circunscrição eleitoral pela qual foi eleito durante o curso do mandato, em conformidade com o artigo 14, §3º, IV da Constituição Federal.
O embate judicial em torno da transferência de domicílio eleitoral de Rosângela Moro promete ser uma batalha marcada pela defesa dos princípios democráticos e pela busca pela integridade do processo eleitoral. O posicionamento do PT, alinhado ao seu compromisso com a soberania popular e a representação política fiel, coloca em evidência as complexidades envolvidas nesse processo.
Resta aguardar os desdobramentos dessa questão, uma vez que a Justiça Eleitoral analisará os argumentos apresentados pelo PT, considerando a legislação vigente e os princípios constitucionais que regem o sistema democrático brasileiro.
Aqui você lê a íntegra do pedido de impugnação de Rosângela Moro.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
