Justiça reconhece papel vital na pacificação social, enquanto CCJ do Senado aprova lei que garante subsídios para conciliadores e mediadores
Conciliação e mediação ganham data oficial no Paraná. A Lei Estadual nº 20.231/2020, sancionada em junho, estabelece 5 de maio como o Dia do Conciliador e do Mediador Judicial e Extrajudicial. A medida reconhece a relevância desses profissionais na pacificação de conflitos sociais, um passo importante para fortalecer a cultura da paz e o acesso à Justiça.
A data homenageia o aniversário do desembargador José Laurindo de Souza Netto, considerado o pioneiro da conciliação no estado e símbolo da luta por uma justiça mais humana, acessível e eficiente.
Os métodos alternativos de resolução de conflitos — mediação e conciliação — vêm ganhando força no Brasil. Eles permitem que as próprias partes, com auxílio de um terceiro imparcial, construam a melhor solução para suas demandas, sem a necessidade de longos processos judiciais.
Essas práticas estão ancoradas na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que inaugurou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Judiciário.
Com a sanção da nova lei estadual, o Paraná reforça o compromisso com essa política e estimula a valorização dos mediadores e conciliadores.
A aprovação da lei tem amplo apoio dentro do Judiciário paranaense. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) enalteceu o papel essencial dos profissionais que atuam na ponta, muitas vezes com salários simbólicos ou como voluntários, mas que ajudam a desafogar o Judiciário e aproximar a população da Justiça.
Para muitos magistrados e operadores do direito, o projeto resgata o verdadeiro papel do Judiciário: resolver conflitos e restaurar relações sociais.
Diferente de outras datas comemorativas meramente protocolares, o Dia do Conciliador e do Mediador é um marco com raízes profundas. Ele remete à atuação do desembargador José Laurindo, cuja trajetória inovadora sempre priorizou a pacificação social. Ele foi um dos primeiros a investir institucionalmente em núcleos de conciliação e mediação no estado, muito antes de isso virar moda ou política nacional.
A expectativa é de que a data incentive campanhas de conscientização, capacitação e valorização dos conciliadores e mediadores. Também abre espaço para discussões sobre remuneração, estrutura de trabalho e ampliação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs).
Além disso, a lei pode gerar um novo olhar sobre o Judiciário: menos punitivo e mais restaurativo.
Em tempos de polarização e processos entupindo as varas cíveis e de família, valorizar a conciliação e a mediação é uma aposta no bom senso, no diálogo e na empatia. O Paraná sai na frente ao reconhecer, em lei, o trabalho desses pacificadores silenciosos.
Mas fica a provocação: até quando vamos ignorar a importância estrutural desses profissionais e tratá-los como voluntários? O reconhecimento simbólico é só o começo — falta garantir estrutura, reconhecimento real e valorização material.
CCJ aprova pagamento a mediadores e conciliadores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (19) o PL 223/2023, que garante subsídios para conciliadores e mediadores que atuam em audiências, inclusive nos casos de gratuidade da justiça.
A proposta, que pode transformar o cenário da resolução extrajudicial de conflitos no país, segue agora para o plenário do Senado com urgência aprovada — e se passa, volta para nova análise da Câmara dos Deputados.
Hoje, conciliadores e mediadores só recebem pelas audiências dentro do teto estipulado pelos tribunais. O projeto aprovado muda essa realidade. Se o profissional ultrapassar o limite de sessões definido pela Justiça, continuará sendo remunerado.
A medida é um alento para quem atua nos bastidores do Judiciário , ajudando a resolver disputas antes que virem dor de cabeça nos tribunais.
Além disso, mesmo em processos com gratuidade de justiça, o pagamento será assegurado — algo antes considerado inviável.
O relator da proposta, senador Cid Gomes (PSB-CE) , reforçou que a mudança “valoriza o trabalho essencial” desses profissionais e das câmaras privadas de conciliação e mediação .
“Elas [as câmaras] não podem ficar de fora. O projeto garante os salários mesmo com gratuidade da justiça, com recursos do próprio Judiciário”, explicou Cid.
Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) entrouentrou em cena com uma emenda que obriga o financiamento dessas remunerações com verbas da União e dos estados , em busca de isonomia.
“Não podemos tratar mediadores e conciliadores como auxiliares de segunda categoria, enquanto peritos e intérpretes recebem regularmente”, cravou Rogério.
Esse tipo de avanço já foi reivindicado há anos. A reforma do Código de Processo Civil de 2015 incentivou a mediação e conciliação, mas deixou um vácuo sobre as remunerações adequadas desses atores fundamentais.
Agora, a proposta preenche essa lacuna e fortalece os métodos alternativos de resolução de conflitos , em linha com o que ocorre em sistemas judiciários modernos e mais ágeis.
Com urgência aprovar, o PL 223/2023 deve entrar na pauta do plenário do Senado nos próximos dias . Se for aprovado sem alterações, siga direto para sanção presidencial.
Caso contrário, retorna à Câmara dos Deputados para análise das mudanças feitas por Cid Gomes e Rogério Carvalho.
Enquanto isso, o Código Eleitoral (PLP 112/2021) desenvolvimentodeve finalmente entrar na pauta da CCJ na próxima quarta-feira (26), conforme prometeu o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA) .
Já na terça (25), o Senado também discute os “devedores contumazes” —aqueles que vivem driblando impostos. O relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) , promete perdurar as regras.
A aprovação do PL 223/2023 é um respiro para mediadores e conciliadores , que até então funcionou em muitas audiências sem qualquer garantia de remuneração justa.
Mais que uma questão técnica, a medida representa respeito e valorização a quem ajuda a desafogar a Justiça brasileira — que anda mais atolada do que fila de banco na sexta-feira à tarde.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
