O presidente Jair Bolsonaro (PSL) desautorizou o seu líder no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), ao entregar carta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo que a votação pela Casa da medida provisória 870 ocorra do jeito que veio da Câmara dos Deputados.
Major Olímpio vinha dizendo que pretendia modificar o texto para assegurar que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) permaneça subordinado ao ministro Sérgio Moro (Justiça), contrariando a decisão do plenário da Câmara que devolveu o órgão ao Ministério da Economia.
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O líder governista no Senado também levou uma sabugada da líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que vociferou que a defesa da mudança da MP, sob o argumento de garantir o Coaf a Moro, seria entendida como uma ação contra o presidente Bolsonaro.
Se houver mudança no texto da MP, os deputados precisam votá-lo novamente. E isso pode invalidar a medida provisória cujo prazo expira no próximo dia 3 de junho. Por isso Bolsonaro pediu para manter a derrota do ministro Sérgio Moro no Senado.
Em síntese, A MP 870/2919 modificou a estrutura do governo reduzindo de 29 para 22 o número de ministérios.
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As principais mudanças inauguradas pela MP são a criação dos dois “superministérios” do governo Bolsonaro: o Ministério da Economia, que fundiu as pastas da Fazenda, Planejamento, Indústria e Trabalho; e o Ministério da Justiça, que incorporou a pasta da Segurança Pública. Se a medida provisória cair, essas aglomerações serão desfeitas.
Outras fusões ministeriais que dependem da aprovação são o Ministério da Cidadania, que uniu Cultura, Esporte e Desenvolvimento Social, e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que unificou secretarias especiais da Presidência da República.
O maior entrave à aprovação da medida provisória é a questão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão que investiga indícios de lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas. A MP 870 tirou o Coaf do guarda-chuva do Ministério da Economia e vinculou-o ao Ministério da Justiça. Porém, na comissão mista que analisou a matéria, essa transferência foi desfeita. A Câmara dos Deputados confirmou a alteração por 228 votos contra 210.
O senador Major Olimpio (SP), líder do PSL — partido do presidente Jair Bolsonaro — já adiantou que vai tentar retomar a intenção original da MP, apresentando um destaque durante a votação em Plenário. Para ele, o Coaf terá mais condições de combater a corrupção e o crime organizado se estiver articulado dentro do Ministério da Justiça. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também é a favor dessa medida. Ele é o relator da MP 870 e havia confirmado a transferência do Coaf em seu parecer, mas acabou derrotado na comissão.
Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pondera que insistir nessa batalha pode fazer com que a MP perca a sua validade. Caso o Senado reverta a situação do Coaf, a MP precisará voltar para a Câmara, para revisão. Como esta é a última semana antes do prazo final (que caiu em uma segunda-feira), existe o risco de não haver sessões suficientes para finalizar a deliberação.
Agências reguladoras
Também está na pauta do Plenário para esta semana o substitutivo da Câmara que contém mudanças sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). Aprovado em 2016, o texto contém medidas para garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências, bem como estabelecer meios para evitar a interferência da iniciativa privada no setor regulado.
Ele foi modificado pelos deputados em diversos pontos. Na mudança mais polêmica, a Câmara incluiu a revogação de um dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas.
O relator do substitutivo, senador Márcio Bittar (MDB-AC), rejeitou essa mudança. Ele incorporou apenas oito das intervenções da Câmara em seu relatório. Entre elas estão as inclusões da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no rol dos órgãos atingidos, a adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção pelas agências e a perda de mandato para diretores em caso de violações previstas na lei.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.