Deputado Alisson Wandscheer (SD), líder do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade.
Créditos: Valdir Amaral/Alep
O deputado estadual Alisson Wandscheer (SD), líder do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade na Assembleia Legislativa do Paraná, manifestou-se contra o Decreto Federal nº 12.686/2025, publicado em 20 de outubro pelo Governo Federal. Em vídeo divulgado em suas redes sociais, o parlamentar classificou o decreto como inconstitucional e advertiu que a medida representa uma grave ameaça às instituições de educação especial, principalmente às APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), que há décadas oferecem atendimento especializado a milhares de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e múltiplas deficiências.
Alisson fundamentou sua crítica na premissa de que o Decreto nº 12.686/2025 contraria dispositivos legais hierarquicamente superiores. “Um decreto jamais pode se sobrepor a uma lei ordinária”, afirmou. O parlamentar analisou o artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes para a educação especial no Brasil. Segundo ele, o §2º da lei determina que “o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a integração nas classes comuns do ensino regular”, garantindo o atendimento educacional especializado “preferencialmente” na rede regular de ensino. “O decreto retira a expressão ‘preferencialmente na rede regular’, impondo a matrícula na rede comum como regra. Isso tira das famílias o direito constitucional de escolher a modalidade de ensino mais adequada para seus filhos, além de comprometer a continuidade das atividades das escolas especializadas”, explicou.
Diálogo e Evidências científicas
Como pai atípico e coautor do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Paraná – legislação pioneira e referência nacional –, Alisson Wandscheer reforçou que a inclusão deve ser construída com base em evidências científicas, diálogo e respeito à individualidade. “Há crianças que exigem maior nível de suporte, com síndromes importantes ou deficiências intelectuais severas, que não conseguem se adaptar a uma sala regular de ensino tradicional. Essas crianças não estarão sendo incluídas, mas terão restringidas suas possibilidades de aprender, se sentir parte e receber uma educação adequada”, destacou.
O deputado também afirmou: “Quando se fala em igualdade de oportunidades, é tratar o igual como igual e o diferente como diferente. O decreto não respeita as individualidades de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.”
Por fim, pontuou que o decreto representa um desrespeito às APAEs, às escolas especializadas e às instituições coirmãs, ignorando a diversidade de necessidades desse campo. “O Paraná é referência nacional em políticas de inclusão e educação especial. Não podemos permitir que um decreto federal coloque em risco décadas de trabalho realizado pelas APAEs e outras instituições especializadas. Precisamos defender essas instituições, que conhecem a realidade das famílias e oferecem atendimento de excelência”, declarou o deputado. Ele reforçou o compromisso com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias, e pediu a revisão imediata do decreto que está em desconformidade com a lei. “Buscamos o avanço das políticas públicas que garantam inclusão e respeito a todos, jamais o retrocesso.”
Decreto Legislativo
Nesta segunda-feira (27), Alisson Wandscheer assinou uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, de autoria do senador Flávio Arns, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 12.868/2025. A manifestação, assinada por todos os deputados estaduais, será encaminhada pela Assembleia Legislativa do Paraná ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
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Redação do Blog do Esmael.
