O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das plataformas de jogos online, as bets. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da medida.
Na petição, Gonet afirma que a multiplicação de decisões judiciais autorizando a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica. Para o procurador-geral, os processos devem ficar parados até que o Supremo julgue definitivamente a questão.
O texto sustenta que é caso de deferimento da medida excepcional de suspensão, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da medida provisória.
A discussão chegou ao Supremo depois de decisões contraditórias na Justiça Federal. Em 5 de novembro, a segunda instância em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online. Antes dela, outras decisões haviam liberado plataformas, o que motivou o pedido de uniformização da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O resultado interessa diretamente ao setor: define se as bets voltam a operar no país e qual será o tamanho da arrecadação que o governo abre mão com a proibição. Também alcança o patrocínio de clubes de futebol e o emprego em empresas do ramo, incluindo operações no Paraná.
Não há prazo definido para a decisão de Fux. Até que o STF se manifeste, valem as decisões já proferidas em cada processo, o que mantém a situação jurídica diferente de estado para estado.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
