A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3371/2025, que limita o poder do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para alterar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por decreto, em uma disputa direta sobre arrecadação, crédito e controle político da economia.
O texto mexe em uma ferramenta sensível do governo federal. O IOF incide sobre crédito, câmbio, seguro, títulos, valores mobiliários, ouro e derivativos. Quando a alíquota sobe, o custo pode chegar ao financiamento, à remessa ao exterior, ao importador, ao exportador e ao consumidor que depende de crédito.
Pela regra atual, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas por decreto, com efeito imediato, desde que respeite os tetos legais. A Câmara quer reduzir essa margem de manobra e impor limites anuais para reajustes feitos pelo governo.
A proposta tem autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e outros parlamentares do Novo. O parecer aprovado na CDE foi relatado pelo deputado Mauricio Marcon (PL-RS), que defendeu a mudança sob o argumento da previsibilidade tributária.
O projeto fixa novos tetos para modalidades do IOF. No crédito, a alíquota máxima passaria a 0,0041% ao dia, com adicional fixo máximo de 0,38% sobre o valor liberado. No câmbio, o teto geral seria de 0,38%, com exceções previstas no próprio texto.
A proposta também prevê limite de 7,38% para seguros, 1% ao dia para títulos e valores mobiliários, 1% sobre ouro como ativo financeiro e 10% para contratos derivativos. São números que parecem técnicos, mas entram no preço do dinheiro.
O conflito político é claro. O governo Lula tenta preservar uma ferramenta rápida para ajustar arrecadação e política econômica. A oposição tenta transferir parte desse controle para o Congresso, onde bancos, fintechs, exportadores e setores empresariais têm forte capacidade de pressão.
No Paraná, a disputa passa longe de ser abstrata. O câmbio afeta cooperativas, comércio exterior, Porto de Paranaguá, importadores de insumos, exportadores de carnes, madeira, máquinas e empresas que dependem de financiamento para girar caixa.
O crédito empresarial também entra na conta. Uma trava no IOF pode aliviar custo para empresas endividadas, mas também pode reduzir margem de arrecadação federal em um momento de disputa por orçamento, emendas, obras e programas públicos.
A bancada paranaense precisa dizer como votará quando o texto avançar. Deputados que criticam imposto terão de explicar se defendem alívio para o pequeno empresário, para o consumidor e para quem exporta, ou se a prioridade será proteger bancos e operadores financeiros.
O ponto sensível está na seletividade política. A direita costuma atacar a carga tributária quando o custo aparece para o trabalhador e para o empreendedor, mas raramente enfrenta com o mesmo vigor a renda financeira, os ganhos bancários e os privilégios do sistema de crédito.
O PL ainda não virou lei. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A tramitação é conclusiva nas comissões, mas a proposta ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.
A batalha do IOF, portanto, não trata só de imposto. Ela mede quem terá a mão sobre uma alavanca da economia em 2026: o Executivo eleito, com responsabilidade direta sobre a arrecadação, ou um Congresso que quer ampliar poder sobre cada instrumento usado pelo governo federal.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
