O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita o repasse de recursos a Estados, municípios e ao Distrito Federal por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A PEC teve a autoria da então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A PEC foi aprovada em dois turnos pelos senadores e agora será promulgada em sessão solene do Congresso na quinta-feira (11), de acordo com a Agência Senado.
A proposta, de autoria da então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), atualmente deputada federal, prevê que o repasse de recursos pode ser feito sem a necessidade de convênios.
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O texto aprovado prevê que as transferências podem ser feitas por meio de doação, quando os recursos podem ser usados em qualquer área a critério do governo local beneficiado, ou com finalidade específica.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.