Comissão Especial estuda liberdade total a usuários no Marco Civil da Internet no Brasil

* Câmara fala em aprovar a melhor legislação do mundo

Câmara dos Deputados realizou ontem audiência pública em Curitiba sobre Marco Civil da Internet. Foto: Tarso Violin Cabral (reprodução Twitter).

A Comissão Especial (CE) designada pela Câmara dos Deputados para debater o Marco Civil da Internet realizou ontem, em Curitiba, um seminário com o intuito de abordar os diretos dos usuários da rede mundial de computadores no Brasil.

A reunião foi presidida pelo deputado paranaense João Arruda (PMDB) que em diversos momentos disse que o país tem a oportunidade de produzir a melhor legislação de internet do mundo.

Para que se alcance esse patamar de vanguarda pretendido, o presidente da CE afirmou que poderá levar em consideração a reivindicação de ciberativistas, jornalistas e blogueiros, quanto à  questão da guarda de registros dos usuários.

“O Marco Civil trata de liberdade. Muitos setores defendem que se deve discutir o direito do usuário e deixar a guarda de logs de fora”, revelou o deputado João Arruda.

Na opinião de quem milita na área, não há necessidade de transformar o Marco da Internet numa legislação que criminalize o usuário — o elo mais fraco nesse jogo. A média do sentimento dos participantes no evento da capital paranaense era de que se busque a garantia da neutralidade na rede, da liberdade plena na internet brasileira, bem como a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras.

A judicialização da censura no Brasil foi bastante debatida no evento. Para este blogueiro, que participou do evento como convidado, a ausência de regras claras no Marco Civil da internet, como preconiza a Constituição Federal, abre precedentes perigosos para atentados contra a liberdade de expressão.

Um dos assuntos que também chamou bastante atenção foi a proposta da retirada dos provedores de acesso do polo passivo em ações contra jornalistas e blogueiros (crimes de opinião). Ou seja, a conexão da internet não poderá ser interrompida em hipótese alguma — a exemplo da telefonia — a não ser em virtude de inadimplência prevista em contrato.

Eu mesmo relatei ontem na CE que, somados os períodos que a Justiça determinou a retirada deste blog do ar, fiquei mais de um ano censurado. A título de comparação, na Grécia Antiga, há 2.500 anos, quando um cidadão ateniense opinava além da conta! era punido com a pena máxima de um ano. Eu disse há 2.500 anos, não em pleno século XXI.

Além desses temas acima, o Seminário do Marco Civil em Curitiba abordou a questão da inviolabilidade e sigilo das comunicações entre usuários, a manutenção da qualidade contratada da conexão e o não fornecimento a terceiros dos registros dos usuários.

O deputado federal João Arruda adiantou que a Comissão Especial deverá realizar ao todo seis audiências no país e, provavelmente, em junho o relatório final será debatido e votado pela Câmara Federal.

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