Uruguai aprova lei que elimina prescrição para crimes cometidos na ditadura

da Agência Brasil

José Pepe Mujica.

Argumentando que crimes contra a humanidade não podem ser prescritos, o Congresso do Uruguai aprovou o texto que elimina a prescrição !“ quando se conclui que passou muito tempo para julgar um determinado crime – para atos cometidos durante a ditadura militar no país (1973-1985). Na prática, a medida autoriza a abertura de processos contra militares que estão na reserva.

O presidente uruguaio, José Pepe Mujica, foi um dos defensores da proposta. Nos anos 1970, Mujica integrou o Movimento de Liberação Nacional Tupamaros, que combatia a ditadura, enfrentando 15 anos de prisão. A mulher dele, Lúcia Topolansky, é senadora e uma das parlamentares mais atuantes no Uruguai.

O texto foi submetido a votações, inicialmente no Senado e depois na Câmara. A proposta atende a uma recomendação da Corte Interamericana que pediu ao Uruguai para eliminar os obstáculos jurídicos que impedem o julgamento de crimes ocorridos durante o período militar.

A proposta reúne essencialmente quatro artigos. Pelo texto, é restaurado o direito de o Estado punir os crimes cometidos no período militar. No segundo artigo, é eliminada a prescrição para os processos envolvendo o mesmo período.

Nos artigos seguintes, as infrações cometidas no período da ditatura são declaradas como crimes contra a humanidade . A lei entra em vigor após a sua promulgação pelo governo. As informações são do Senado do Uruguai.

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