TJPR declara inconstitucional lei sobre kit covid a pedido do PCdoB e do PT

► Lei do kit Covid em Ponta Grossa (PR) é declarada inconstitucional pelo TJPR

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) publicou acórdão que declara a inconstitucionalidade da Lei 13.942/2021, promulgada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais. A medida foi apelidada de Lei do Kit Covid, pois determinava que o município deveria disponibilizar na rede de saúde medicamentos sem eficácia comprovada para tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus.

A decisão do TJPR foi uma resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada por meio do mandato do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), a pedido do diretório estadual do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Ponta Grossa.

– Avalio essa decisão do TJPR como uma vitória daqueles que defendem a vida e as regras democráticas, onde cada esfera de poder tem suas responsabilidades e deveres. A sentença repõe a obrigação dos agentes públicos de preservar a saúde pública. Não é possível que, num processo onde tantas pessoas já perderam a vida, nós continuemos fazendo da medicina uma ferramenta ideológica. É sabido que todas as entidades mundiais de saúde alertam sobre a ineficácia desses medicamentos contra o vírus da Covid. A confirmação da inconstitucionalidade desta lei é importante para a saúde da população do Paraná porque várias câmaras municipais em todo o Estado estavam aprovando leis semelhantes. O Tribunal de Justiça cumpriu o seu papel de arbitrar e garantir o direito do cidadão de ser protegido e o dever do Estado de proteger – disse o deputado Tadeu Veneri.

Para o presidente do diretório estadual do PCdoB no Paraná, Elton Barz, uma lei como essa deveria se basear em evidências científicas.

– À época de sua aprovação já eram vastas as informações de que esses medicamentos não tinham eficácia nenhuma e, pelo contrário, poderiam dar uma falsa ilusão de benefício causar mortes. O próprio Conselho Municipal de Saúde publicou um documento orientando a Câmara a arquivar o projeto de lei – disse o líder da legenda vermelha.

Já o presidente do PT de Ponta Grossa, Nilson Neves, destacou que a missão dos vereadores agora é investigar se a Prefeitura investiu dinheiro público em medicamentos sem comprovação de eficácia.

Economia

– Não se pode brincar com o dinheiro dos impostos pagos pela população. A cidade de Ponta Grossa exige uma resposta – orientou o dirigente petista.

Clique aqui para ler a integra da Adin sobre a inconstitucionalidade do Kit Covid.