O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu, nesta quarta-feira (13), a punição contra o deputado estadual Renato Freitas (PT-PR) aplicada pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa (Alep), reconhecendo ilegalidade no processo movido por governistas.
O desembargador Jorge de Oliveira Vargas concedeu liminar no Mandado de Segurança impetrado pela defesa de Renato Freitas, impedindo a execução da pena de 30 dias de suspensão das prerrogativas parlamentares.
A decisão aponta que a penalidade prevista no artigo 275 do Regimento Interno da Alep só se aplica a casos de reincidência ou a condutas específicas dos incisos VI a VIII do artigo 271, o que não se verificou no processo contra o petista. O parecer da relatora Márcia Huçulak (PSD) não mencionou reincidência nem enquadramento adequado das condutas.
Renato havia sido processado após apoiar, em 2024, protesto de professores contra a privatização de escolas. Para a defesa, o caso foi marcado por perseguição política e ilegalidades, incluindo a extrapolação do prazo de 60 dias previsto no artigo 288 do Regimento Interno para conclusão do processo no Conselho de Ética. A representação foi aberta em 7 de abril e deveria ter sido encerrada até 6 de junho.
Segundo o desembargador, a tentativa de suspender prerrogativas sem base legal afeta diretamente o mandato, justificando a urgência da medida. Ele destacou que o processo aprovado previa retirar de Renato direitos como uso da palavra em plenário, participação em comissões e exercício de cargos na Mesa Diretora.
Com a liminar, fica suspenso o rito que levaria a Mesa Diretora a formalizar a punição. A decisão ainda será julgada no mérito pelo TJPR, mas garante que o deputado mantenha integralmente suas prerrogativas até nova ordem judicial.
Renato comemorou o resultado afirmando que “mudaram as regras do jogo quando eu era o alvo” e reafirmou que continuará atuando contra medidas que considera prejudiciais à educação pública no Paraná.
O que você precisa saber sobre o caso
- Decisão barra suspensão e mantém mandato
- Falhas no enquadramento da acusação
- Defesa aponta perseguição política
- Punição previa restrições amplas ao exercício parlamentar
A decisão do TJPR expõe fragilidades no uso político do Conselho de Ética da Alep, reforçando a necessidade de critérios claros e respeito aos prazos regimentais.
No tabuleiro político, o desfecho fortalece a posição de Renato Freitas diante da base governista.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
