O governador Beto Richa (PSDB), no apagar das luzes de 2013, assinou o decreto 9.768/13 para si mesmo e seus correligionários de ninho que foram descobertos dentro do Palácio Iguaçu utilizando a estrutura do Estado para difamar possíveis adversários políticos nas eleições deste ano.

Em setembro de 2013 (clique aqui), este blog revelou em primeiríssima mão a existência de ‘cibertucanos’ na sede do governo do Paraná, de onde disparavam contra a então ministra Gleisi Hoffmann (PT) e o senador Roberto Requião (PMDB).

Pois bem, a Justiça foi acionada para rastrear a origem das ofensas à  petista e ao peemedebista. Pelo IP (digital eletrônica), chegou-se bem perto de Richa, no Palácio Iguaçu. No mesmo andar, por coincidência.

Sabedor de que o uso da máquina pública em campanha para difamar adversários, além de desleal é ilegal, passível de cassação de mandato até, Richa baixou o decreto proibindo os funcionários de “utilizar redes sociais particulares, através de equipamentos do Estado, para fazer propaganda positiva ou negativa de qualquer candidato e divulgar opiniões políticas e partidárias”.

O governador do PSDB tomou uma baita dose de “vacina” contra possíveis questionamentos judiciais no futuro. Agiu depois de o leite ser derramado, haja vista que um funcionário seu tinha a função de “trollar” os adversários a partir do Palácio Iguaçu.

O advogado Luiz Fernando Pereira, especialista em Direito Eleitoral, já avisou que o decreto de Richa veio tarde demais. Vai responsabilizar o tucano na Justiça Eleitoral pela campanha antecipada utilizando computadores da do governo do estado. O governador poderá ter candidatura à  reeleição cassada.

A seguir, leia a íntegra do decreto 9.768/13 contra ‘cibertucanos’:

Publicado no Diário Oficial n!º. 9110 de 19 de Dezembro de 2013

Súmula: Divulgada condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Serviços Sociais Autônomos no
ano eleitoral de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANà, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolado sob o n!º 13.022.492-0 e ainda,
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se, dentre outros,pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o disposto na legislação que regula a realização das eleições, bem como nas Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação dos agentes públicos da Administração direta, indireta e autárquica do Estado durante o período alcançado pela legislação eleitoral, resguardando-se a Administração Pública quanto à  prática de qualquer conduta vedada, por exclusiva ação de seus agentes; e

CONSIDERANDO que para a fiel observância dos princípios e normas legais vigentes, faz-se necessária a orientação aos servidores e agentes públicos do Estado quanto à s condutas vedadas em período eleitoral,

DECRETA:

Art. 1!º Ficam divulgadas as condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Serviços Sociais Autônomos no
ano eleitoral de 2014.

DAS DEFINIà‡à•ES

Art. 2!º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I