21 de abril de 2014
por Esmael Morais
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Roberto Requião: Porque votei contra a redução da maioridade penal

Roberto Requião*

Tenho sido cobrado pelos companheiros do Facebook pelo meu voto contra a redução da maioridade penal no Brasil. Por 11 votos contra 8 o Senado rejeitou a proposta do PSDB de redução da maioridade penal para 16 anos. Fui um destes 11 senadores. E vou explicar minha posição. A minha preocupação é que se passe a analisar esta questão sobre o clima de pânico. Vamos a alguns casos concretos.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à  comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

Não se pode tomar a rama pela floresta. Eu não imagino que em função de existirem os distúrbios psicossociais enormes, crimes hediondos praticados por menores de 18 anos, nós devamos colocar todos em uma penitenciária.

E mesmo que seja uma instituição especializada, colocaríamos o monstro do assassinato hediondo junto com rapazes e moças que teriam cometido um deslize de pequeno potencial destrutivo ou criminoso. Estamos tentando nivelar tudo de uma única maneira. No entanto, devemos segregar o criminoso hediondo independente da idade que tenha para evitar a contaminação e o terror dentro de um estabelecimento penal ou de recuperação.

O ingresso precoce do adolescente no nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados, sujeitos à  violência, inclusive sexual, das facções que reinam nas prisões brasileiras.

A redução da maioridade penal combate apenas a consequência. E não a causa. Os jovens precisam ter expectativa de vida, escolarização, formação profissional, opções gratuitas de lazer.

A oferta da educação profissional em nível técnico nas escolas da rede pública estadual do Paraná foi um dos grandes destaques da minha última gestão. Em 2003 pouco mais de 10 mil alunos faziam cursos profissionalizantes. Em 2010 já eram quase 100 mil alunos com a oferta da educação profissional em 170 municípios. E deixamos mais de 20 colégios agrícolas com instalações novas e equipadas.

Cuidamos da reinserção de jovens de 18 a 29 anos no processo de escolarização em municípios com menos de 200 mil habitantes pagando um auxílio financeiro mensal de R$ 100. Também criamos um programa de escolarização voltado a jovens do campo com idades entre 18 e 29 anos para que terminassem o ensino fundamental, com programas de qualificação profissional e atividades de cidadania.

De 2003 a 2010 destinamos R$ 571,5 milhões do orçamento para proteção, promoção e defesa de crianças e adolescentes e ainda houve um aporte de R$ 280 milhões do Tes Leia mais